CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1095, DE 2019, DO SR. FRED COSTA, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 PARA ESTABELECER PENA DE RECLUSÃO A QUEM PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS; E INSTITUIR PENAS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RURAIS QUE CONCORREREM PARA A PRÁTICA DO CRIME"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/12/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30


    - Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino.

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.095/2019 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo.