A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 463/2017; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Luis Miranda. A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado. O parecer do Deputado Paulo Ganime passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sergio Souza - Presidente, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes, Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Ruy Carneiro, Sidney Leite, Assis Carvalho, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos , Newton Cardoso Jr, Paulo Azi e Santini.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2019.

Deputado SERGIO SOUZA
Presidente