Às onze horas e oito minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Dr. Leonardo, Edio Lopes, Erika Kokay, Francisco Jr., Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Olival Marques, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha , Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Luis Miranda e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, Elmar Nascimento, Expedito Netto, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Marcelo Aro, Nelson Pellegrino, Nicoletti e Paulo Abi-Ackel.  Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Zoe Maria Fernandez Martinez, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos e o segundo, de Alteração da ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. Ato contínuo, o Presidente concedeu de ofício a votação nominal do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Paulo Pereira. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PL, PSD, PSB, PDT, SOLIDARIEDADE e PSOL e, contrariamente, os partidos PSL, DEM, PSC, PATRIOTAS e PV. Comunicou obstrução à Mesa o partido NOVO. Às onze horas e vinte minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze horas e cinquenta minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: dezenove votos sim, quinze votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Eli Borges, Kim Kataguiri, Marcelo Ramos, Gilson Marques, Fábio Trad e Pompeo de Mattos. ORDEM DO DIA: Às onze horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição Nº196/2019, de autoria do Deputado Paulo Pereira e outros. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Pablo. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Paulo Pereira e, contrariamente, o Deputado Paulo Eduardo Martins. Às doze horas e oito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, Oposição e os partidos PT, PL, PP, PSD, MDB, PSB, REPUBLICANOS, PDT, DEM, SOLIDARIEDADE, PSOL, CIDADANIA e PCdoB e, contrariamente, os partidos PSL, PSC, NOVO e PV. Às doze horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às doze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 196/2019, com o seguinte resultado: quarenta e quatro votos sim, doze votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. Na sequência, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, por acordo, que estabeleceu que a PEC Nº 196/2019 seria incluída, como primeiro item a ser apreciado, na pauta da Reunião Deliberativa de terça-feira, dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove e que os partidos que orientaram contrariamente ao Requerimento de inclusão extrapauta não tentariam obstruir a apreciação do Parecer. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Marcelo Ramos, Vice-Líder do PL, e Fábio Trad, Vice-Líder do PSD, ambos com delegação escrita. Na sequência, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães, Rubens Bueno, Darci de Matos, Adriana Ventura, Gilson Marques, Pedro Lupion, Paulo Pereira, Fábio Trad e Alencar Santana Braga. O Presidente retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº Nº 4.510/2008, item dois da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a quinze da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.817/2010 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada "Caminho da Luz, o Caminho do Brasil" no estado de MG". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.061/2017 - do Sr. Diego Garcia - que "confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NERI GELLER. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.392/2016 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.262/2017 - da Sra. Jandira Feghali - que "inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.282/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.954/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Prefeito Nenê Simão", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.308/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Benjamim Manoel", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.932/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 149/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental". (Apensados: PL 355/2019 e PL 361/2019). RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 728/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "institui no calendário do Ministério da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.804/2006 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 117/2004) - que "revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional aos licenciados em Geografia, incluindo os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia. RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.349/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 571/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda". (Apensado: PL 3224/2012). RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.109/2014 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 305/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 15 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.510/2008 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida" o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Patrus Ananias, Subtenente Gonzaga, Bia Kicis, Diego Garcia, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, João Campos, Maria do Rosário, João H. Campos, Francisco Jr., Capitão Wagner, Luizão Goulart, Chris Tonietto, Wilson Santiago, Enrico Misasi, Adriana Ventura, Léo Moraes, Kim Kataguiri, Angela Amin, Darci de Matos, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, João Roma, Gilson Marques, Zeca Dirceu, Lucas Redecker, Erika Kokay, Eduardo Bismarck, Beto Rosado, Giovani Cherini e Lafayette Andrada solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens centro e trinta, trinta e três, vinte e quatro, trinta e cinco, vinte e quatro, vinte e nove, cinquenta e sete, cento e onze, sessenta e quatro, cento e oito, cento e trinta e um, setenta e cinco, setenta e dois, trinta e nove, um, cento e vinte e oito, sessenta, trinta, quarenta e três, cento e dezenove, cento e três, vinte e oito, trinta e quatro, cento e trinta e dois, trinta e oito, cinquenta e quatro, cento e doze, vinte, cento e vinte e três, quarenta e três e quarenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/2019 - do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.801/2004 - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.801/2004. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/11/2019, foi realizada a leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto. Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Alencar Santana Braga, e, contrariamente, o Deputado Paulo Eduardo Martins. Orientou sua bancada, favoravelmente, o partido PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, a Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos MDB, PDT e PSOL e, contrariamente, os partidos PSL, PROS, PSC e NOVO. Às treze horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Giovani Cherini, e, às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. A Deputada Talíria Petrone solicitou a retirada da verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, que foi concedida pelo Presidente em exercício. Consequentemente, foi cancelada, às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, a votação do Requerimento de retirada de pauta, com o registro de trinta e três votantes e nenhuma obstrução. Na presente Reunião, o Presidente informou que foi apresentado à Mesa um Requerimento de votação nominal do Parecer do Relator, de autoria da Deputada Talíria Petrone. A votação nominal foi concedida, de ofício, pelo Presidente. Passou-se à votação do Parecer do Relator. Encaminharam a votação, contrariamente, os Deputados Alencar Santana Braga e Rubens Bueno, e, favoravelmente, os Deputados Gilson Marques e Paulo Eduardo Martins. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, REPUBLICANOS, PDT, DEM, PROS, PSC, NOVO e PATRIOTAS e, contrariamente, os partidos PT, PP, PSOL e CIDADANIA. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Delegado Waldir, Rubens Bueno e Margarete Coelho. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente cancelou a presente votação, com o registro de vinte e oito votantes e nenhuma obstrução. ENCERRAMENTO. Ato contínuo, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia doze de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente, acrescida das Propostas de Emenda à Constituição nº 38/2019 e 128/2019. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.