Às quinze horas e quatorze minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Fábio Trad - Relator; Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Bia Kicis, Carla Zambelli, Caroline de Toni, Daniel Trzeciak, Gilberto Nascimento, Gildenemyr, Gilson Marques, Henrique Fontana, Hildo Rocha, João Campos, Margarida Salomão, Paulo Ramos e Roman - Titulares; Adriana Ventura, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Mariana Carvalho, Osires Damaso, Paulo Teixeira, Sanderson e Sóstenes Cavalcante - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo e General Peternelli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Carlos Sampaio, Ivan Valente, José Guimarães, José Nelto, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Orlando Silva e Wilson Santiago. Justificou a ausência o Deputado Lafayette de Andrada. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Paulo Ramos, na presidência dos trabalhos nos termos do art. 39, § 4º, do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Primeira Reunião, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e Eleição dos Vice-Presidentes. Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "requer, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina". O Deputado Paulo Ramos solicitou a inclusão do Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, Senhor Defensor Público Pedro Paulo Coelho. O autor incluiu, como convidados, o Presidente do Colégio dos Tribunais Regionais Federais, o Presidente do Colégio dos Tribunais de Justiça, o Presidente do Colégio dos Tribunais Regionais Eleitorais e o Presidente do Colégio dos Tribunais Regionais do Trabalho. E o Deputado Alex Manente solicitou a inclusão da realização de Seminários nos Estados da Federação. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, SENHOR DEFENSOR PÚBLICO PEDRO PAULO COELHO; DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA; DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS; E DO PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO; E PARA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "requer, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor Tiago Bunning". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "requer, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da PEC 199/19 - PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA, sendo convidados Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados da Brasil - OAB; Antonio Cezar Peluso, Jurista, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal; Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado criminalista; Juliano Breda, Presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB; Fábio Tofic, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Humberto Barrionuevo Fabretti, Professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Presbitariana Mackenzie; e Douglas Belchior, Coalizão Negra por Direitos". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo convidado Daniel Mitidiero". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Daniel Trzeciak - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 199, de 2019, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", com os seguintes convidados: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Henrique Fontana e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Carol Proner, Jurista e Professora Universitária e Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Henrique Fontana e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Henrique Fontana e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal: Ministro Dias Toffoli - Atual Presidente, Ministro Luiz Fux - Vice-Presidente, Ministro Celso de Mello, Ministro Marco Aurélio, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Ricardo Lewandowski, Ministra Carmen Lúcia, Ministra Rosa Weber, Ministro Roberto Barroso, Ministro Edson Fachin e Ministro Alexandre de Moraes". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Pedro Carrielo, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro com atuação junto às Cortes Superiores em Brasília; Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e responsável pelo escritório da Defensoria em Brasília; Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Silvio Luiz de Almeida, Doutor pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP e Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; e Patrick Mariano, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso". EM VOTAÇÃO, APROVADO. Eleição dos Vice-Presidentes. O Presidente em exercício esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral pelo sistema eletrônico e deu ciência da indicação dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) para Primeiro Vice-Presidente, Daniel Trzeciak (PSDB/RS) para Segundo Vice-Presidente e Gilberto Nascimento (PSC/SP) para Terceiro Vice-Presidente em face de acordo de Lideranças Partidárias. Durante o processo de votação, assumiu a direção dos trabalhos o Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Ramos. Face o início da Ordem do Dia na Sessão do Plenário da Casa, o Presidente cancelou a eleição. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia na Sessão do Plenário da Casa, o Presidente convocou reunião para o dia seguinte, às nove horas, destinada à eleição dos Vice-Presidentes, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx