Às quatorze horas e vinte minutos do dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar, Alex Manente e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Alice Portugal, Eduardo Braide, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Giovani Cherini, Marcelo Calero, Otoni de Paula, Rafael Motta e Tiago Mitraud - Titulares; Alencar Santana Braga, Átila Lira, David Soares, Dr. Zacharias Calil, Hugo Leal, Sâmia Bomfim e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernando Coelho Filho, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Marcelo Freixo, Natália Bonavides, Pastor Eurico e Sóstenes Cavalcante. Justificou a ausência a Deputada Carla Zambelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia três de dezembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada, sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início a ordem do Dia, o Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 13 e 14, 18 e 31, 23, 37, 38 e 52 de autoria dos Deputados Eduardo Costa, Paulo Teixeira, Darcísio Perondi, Alexandre Padilha, Marcelo Freixo e Luciano Ducci, respectivamente. Neste momento, o Presidente fez um breve relato sobre a visita técnica que ele e o Deputado Luciano Ducci, relator da matéria, fizeram ao Uruguai no final de semana anterior. O Deputado David Soares solicitou então um aparte para posicionar-se contrariamente ao cultivo de cannabis no país. Após tecer considerações acerca do posicionamento do parlamentar, o Presidente passou a palavra ao Relator da matéria para também responder ao parlamentar que se manifestou. Posteriormente, esclareceu os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, convidou os expositores para tomarem assento à mesa e passou a palavra ao Sr. NEY BELLO, Desembargador Federal e Coordenador da Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei da nova Lei de Droga. Após a exposição do Desembargador, o Presidente questionou os presentes se teriam questionamentos a fazer ao expositor, pois este teria que se ausentar. O Deputado Alexandre Padilha e o Presidente fizeram, então, considerações sobre a fala do Desembargador, que as respondeu e, posteriormente, se a ausentou da audiência. Aproveitando que a reunião havia alcançado o quórum regimental, o Presidente colocou em votação os requerimentos pautados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 53/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (PL 399/2015) - que "requer aditamento na Audiência Pública que acontecerá para colher informações sobre o Regulamentação e a Acesso a medicamentos com base na Cannabis Medicinal. Convidado: Dr. Leonardo Sobral Navarro, Advogado com atuação no Direito à Saúde e Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Médico e de Saúde - OAB/SP Gestão 2019/2021". APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE AOS SENHORES PAULA DALL'STELLA, RENATA MONTEIRO DANTAS FERREIRA E IVAN DA GAMA TEIXEIRA E, TAMBÉM, À ANFARMAG - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS (com inclusão do Dep. Alexandre Padilha como co-autor do Requerimento). 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 399/2015) - que "requer realização de audiência pública para tratar sobre o uso medicinal da Cannabis com a participação dos seguintes convidados: 1. Sra. Senadora Mara Gabrilli; 2. Sr. Antonio Andrade, Presidente da Fundação de Neurologia e Neurocirurgia e Instituto do Cérebro; 3. Sra. Renata Monteiro, Membro da comissão de plantas medicinais e fitoterápicos do CRF-SP. Diretoria Técnica da CULTIVE associação de cannabis e saúde; 4. Sr. Eduardo Dias da Costa Villas Bôas General do Exército Brasileiro; e 5. Sr. William Dib, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)". APROVADO. Não havendo mais requerimentos pautados, o Presidente passou a palavra então para o Sr. BETO VASCONCELOS, membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da nova Lei sobre Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA, que fez sua exposição sobre o tema. Em seguida, fez sua apresentação o Sr. GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO, Promotor de Justica do Estado de Sao Paulo.  Encerrada sua exposição, o Presidente dirigiu questionamentos a ele, que os respondeu. Posteriormente, foi convidado a usar a palavra o próximo palestrante, Sr. FABRÍCIO PAMPLONA, Farmacêutico e neurocientista, mestre e doutor em piscofarmacologia pela Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, que fez sua explanação por videoconferência. Encerrada a apresentação, foi a vez do Sr. RODRIGO MESQUITA, Membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional  e, em seguida, do Sr. EMILIO NABAS FIGUEIREDO, Diretor Executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas – REFORMA fazerem suas explanações. Não havendo mais expositores, o Presidente informou que, pelo adiantar da hora e pela necessidade dos parlamentares se dirigirem ao Plenário da Câmara dos Deputados por já haver iniciado a Ordem do Dia,  não seria possível realizar a leitura dos comentários recebidos pelo portal E-democracia, na audiência interativa, assim como abrir a palavra para o debate com os convidados.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar então, o Presidente convocou reunião para o dia onze de fevereiro, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública com o Sr. William Dib, atual Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para discutir a Resolução da Diretoria Colegiada recentemente aprovada sobre o tema em debate nesta Comissão, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.