Às doze horas e quarenta e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eli Corrêa Filho - Presidente; Mauro Lopes - Vice-Presidente; Abou Anni, Alcides Rodrigues , Carlos Gomes, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Diego Andrade, Gelson Azevedo, Gonzaga Patriota, Gutemberg Reis, Leda Sadala, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Luiz Antônio Corrêa, Manuel Marcos, Marcio Alvino, Paulo Guedes, Professor Joziel, Ronaldo Carletto, Rosana Valle, Sanderson, Santini, Valdevan Noventa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wladimir Garotinho - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Leite, Altineu Côrtes, Amaro Neto, Bosco Costa, Carla Zambelli, Cezinha de Madureira , Clarissa Garotinho, David Soares, Evair Vieira de Melo, Geninho Zuliani, Hélio Costa, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, José Nelto, Juarez Costa, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Miguel Lombardi, Nereu Crispim, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Pompeo de Mattos, Sergio Vidigal, Tiago Mitraud, Tito, Vermelho e Vinicius Carvalho - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Camilo Capiberibe, Fabio Schiochet, Jaqueline Cassol, João Marcelo Souza, Júnior Bozzella, Sérgio Brito e Severino Pessoa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 162/2019 - do Sr. David Soares - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar dos reiterados atrasos nos voos domésticos, do tráfego aéreo brasileiro e seus reflexos". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. 2 - REQUERIMENTO Nº 163/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.994, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 82/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015) RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC, e do PL 952/2015, apensado. O Deputado Sergio Vidigal apresentou voto em separado em 03/12/2019. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.736/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita". (Apensado: PL 2778/2019 (Apensado: PL 3833/2019)) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Lucas Gonzalez e Mauro Lopes, em 09/10/2019. O Deputado Bosco Costa apresentou voto em separado em 10/10/2019. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.279/2019 - do Senado Federal - Luis Carlos Heinze - que "denomina "Ponte Paixão Côrtes" a ponte sobre o Guaíba que liga a BR-116 à BR-290, em Porto Alegre (RS)". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/2015 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias" RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo (PRL 3 CVT), e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CVT, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CVT. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/12/2019. Vista ao Deputado Vicentinho Júnior, em 04/12/2019. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.102/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.570/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem". (Apensados: PL 6740/2016, PL 6691/2016 e PL 6733/2016 (Apensado: PL 6953/2017 (Apensado: PL 8275/2017 (Apensado: PL 8586/2017)))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 2005. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6691/2016, do PL 6733/2016, do PL 6740/2016, do PL 6953/2017, do PL 8275/2017, e do PL 8586/2017, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). O Deputado Lucas Gonzalez apresentou voto em separado em 03/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/2016 - do Sr. Lázaro Botelho - que "altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido". (Apensado: PL 6644/2016) RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6644/2016, apensado. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2019. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.171/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensados: PL 9606/2018 e PL 6/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 9606/2018, e do PL 6/2019, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Sanderson, em 20/11/2019. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.214/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.789/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.771, de 2008 e 13.097, de 2015. RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 9.902/2018 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal". (Apensado: PL 10379/2018) RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 910/2019 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle, em 09/10/2019. As Deputadas Rosana Valle e Rosana Valle apresentaram votos em separado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO AS DEPUTADAS ROSANA VALLE E ROSANA VALLE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.769/2019 - do Sr. Hélio Costa - que "acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias". (Apensado: PL 4046/2019) RELATOR: Deputado MANUEL MARCOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4046/2019, apensado. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.959/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.111/2019 - do Sr. Leur Lomanto Júnior - que "prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.502/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "denomina "Viaduto Rômulo Mello" o viaduto vegetado localizado no km 218 da rodovia BR-101, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Casimiro de Abreu, na altura do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GELSON AZEVEDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.346/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.931/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais". (Apensado: PL 5044/2019) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5044/2019, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.560/2019 - do Sr. Osires Damaso - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eli Corrêa Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.