Às onze horas e doze minutos do dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, José Guimarães, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Tadeu Alencar e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chico D'Angelo, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Roman, Sanderson, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Daniel Coelho, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Fred Costa, Gelson Azevedo, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Luis Miranda e Paulo Magalhães, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Elmar Nascimento, Expedito Netto, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel e Talíria Petrone. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Zoe Maria Fernandez Martinez, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos; e o segundo, de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. Em seguida, em virtude de acordo para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 196/2019 não fosse inserido como extrapauta na presente Reunião, os Requerimentos apresentados foram retirados pelo seu autor. Ato contínuo, submeteu à apreciação a Ata da centésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de dezembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Marcelo Ramos, Fábio Trad, Paulinho Pereira da Silva e Paulo Eduardo Martins,  EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/12/2019: 1 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 1.615/19; 2 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 1.177/91; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/12/2019 para Redação Final: 3 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 1.487/11, Projeto de Lei nº 8.061/17, Projeto de Lei nº 1.142/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 188/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 193/19, Projeto de Decreto Legislativo Nº 194/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 358/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 371/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 377/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/12/2019: 4 - Ao Deputado Gurgel: Projeto De Lei Nº 6.004/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/12/2019 para Redação Final: 5 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 7.817/10, Projeto de Lei nº 7.109/14 e Projeto de Lei nº 728/19; 6 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 6.349/13, Projeto de Lei nº 6.392/16 e Projeto de Lei nº 149/19; 7 - Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei nº 9.282/17, Projeto de Lei nº 9.954/18, Projeto de Lei nº 10.005/18, Projeto de Lei nº 10.308/18 e Projeto de Lei nº 10.932/18; 8 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 4.510/08 e Projeto de Lei nº 9.262/17. Outros expedientes: 9 – Carta n°053, de 25/11/2019, da ENEL, que manifesta opinião contrária ao Projeto de Lei n° 1105/2019.  ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a dez da pauta e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e um a setenta e quatro da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.487/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA"". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.061/2017 - do Sr. Diego Garcia - que "confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.142/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.189/2014 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 377/2011) - que "institui o Dia Nacional da Síndrome de Down". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2018) - que "aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Fábio Trad, Eduardo Bismark, Reginaldo Lopes, Diego Garcia, Lucas Vergílio, Pedro Lupion, Alencar Santana Braga, João Roma, João H. Campos, Chris Tonietto, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Maria do Rosário, Marcelo Ramos, Sanderson, Talíria Petrone, Caroline de Toni, Margarete Coelho, Giovani Cherini, Delegado Waldir, Chico D’Angelo e Tadeu Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cento e quarenta e nove, cento e cinquenta e quatro, noventa e cinco, treze, cento e trinta e quatro, sessenta, cento e vinte e seis, oitenta e três, noventa e nove, cento e cinquenta e dois, vinte e nove, cento e trinta e sete, cento e dezenove, quarenta e três, cento e quarenta e sete, trinta e sete, dezessete, quinze, cento e trinta e seis, cento e vinte e oito, vinte e três e cento e trinta e oito respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e trinta e cinco minutos assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis e, às onze horas e trinta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Filipe Francischini. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Eduardo Bismarck. Orientou a sua bancada, contrariamente, o partido PT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Eduardo Bismarck, Enrico Misasi. Dispensada a leitura do Parecer. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.272/2016 - do Sr. Laerte Bessa - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências". (Apensados: PL 6280/2016 (Apensados: PL 8969/2017, PL 9895/2018, PL 10600/2018, PL 2219/2019, PL 3707/2019 e PL 4042/2019), PL 8607/2017, PL 9583/2018, PL 9745/2018, PL 10039/2018, PL 10058/2018, PL 921/2019 e PL 2607/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da perda de direito a medidas de segurança a ex-Presidente da República que tenha perdido o mandato em consequência de impeachment. RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 9.895/2018, 10.600/2018, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 9.583/2018 e 9.745/2018, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.219/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.895/2018, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 10.600/2018, 2.219/2019, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 9.583/2018, 9.745/2018, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, a pedido da Relatora, Deputada Caroline de Toni, o projeto da pauta,  restando prejudicado o referido Requerimento. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019). RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, o primeiro, de autoria da Deputada Talíria Petrone e o segundo, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Orientaram as suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e os partidos PV e PSD, e, contrariamente, os partidos PSL, PL, DEM, PSC e NOVO. Comunicaram Obstrução à Mesa, os partidos PT, PCdoB REPUBLICANOS, PDT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM; Bia Kicis, Vice-Líder do PSL e Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal, e, por acordo, às doze horas e quarenta e seis minutos, foi cancelada a votação com a retirada da verificação conjunta por seus autores. Ato contínuo, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de pauta, com o acordo de retornar somente na semana seguinte com novo Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Patrus Ananias, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Pedro Lupion, Erika Kokay, Bia Kicis, Gilson Marques, Alencar Santana Braga, Carla Zambelli, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.243/2006 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria, a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Coronel Tadeu e, às treze, horas, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 158/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que em seguida o retirou. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/2015 - do Sr. José Guimarães - que "declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, saneador de injuridicidade. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiram a matéria, os Deputados Erika Kokay e Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.074/2016, item oitenta e três da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Caroline de Toni, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Caroline de Toni, Subtenente Gonzaga e José Medeiros. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/2008 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga e Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Orientaram as suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PL, REPUBLICANOS, PODEMOS, MDB, NOVO e PV. Comunicaram Obstrução à Mesa, o partido PT. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, as Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos não, nenhum voto sim e nenhuma abstenção; no total de trinta e nove votos válidos e cinco obstruções. Dispensada a leitura do Parecer. As Deputadas Talíria Petrone e Chris Tonietto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às treze horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline Toni e, às quatorze horas, assumiu a Presidência o Deputado José Medeiros. Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Às quinze horas e vinte minutos, assumiu a Presidência o Deputado Diego Garcia e, às quinze horas e vinte e oito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usou da palavra, pela ordem, os Deputados Enrico Misasi, Patrus Ananias, Chris Tonietto e José Medeiros, 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela admissibilidade. Em 22/10/2019, foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Em 05/11/2019, o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 05/11/2019. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e vinte e nove minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto e, às quinze horas e trinta e um minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 35 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Darci de Matos, que estava ausente em Plenário no momento da deliberação, restando prejudicado o referido Requerimento. Dispensada a Leitura do Parecer. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Às quinze horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/2007 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". (Apensados: PL 2742/2011, PL 3128/2012, PL 3917/2012, PL 901/2015, PL 7929/2017, PL 8930/2017 e PL 4062/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que o adquirente de motocicleta seja habilitado, comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados. A Presidente submeteu à apreciação dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, o primeiro de autoria do Deputado Gilson Marques e o segundo de autoria do Deputado Roman, porém ambos estavam ausentes em Plenário no momento da deliberação, restando prejudicados os referidos Requerimentos. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e trinta e três minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2019 - do Sr. Santini - que "dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/10/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay e concedida vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e José Medeiros. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com voto contrário da Deputada Bia Kicis e Chris Tonietto. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.944/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário. RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Dispensada a leitura do Parecer. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010 (Apensado: PL 816/2019)) e PL 4891/2012 (Apensados: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016) e PL 10071/2018)). RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. Em 29/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Em 04/12/2019, foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Sanderson. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Talíria Petrone e Gilson Marques. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2008 - dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensados: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011), PL 7420/2017, PL 8053/2017 (Apensado: PL 8531/2017 (Apensado: PL 5164/2019)) e PL 4561/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, da aprovação do Projeto de Lei nº 2.958/2008 e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 481/2011, 7.420/2017, 8.053/2017, 8.531/2017, 4.561/2019 e 5.164/2019, com substitutivo. Em 04/12/2019, a Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Adriana Ventura solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou de ofício o Projeto de Lei nº 8.821/2017, item cento e trinta e oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Darci de Matos, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Chris Tonietto, José Medeiros e Caroline de Toni e o Projeto de Lei nº 4.574/2012, item onze da pauta, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Patrus Ananias, Margarete Coelho, Talíria Petrone, Luizão Goulart, Bia Kicis, Alencar Santana Braga e Enrico Misasi. 44 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.411/2017, apensado. Proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Bia Kicis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2016 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 308/2018). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede às Deputadas Federais o direito de prorrogar a licença-gestante por sessenta dias, e aos Deputados Federais o direito de prorrogar por quinze dias a licença-paternidade. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução nº 308/2018, apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que, por acordo, o retirou. Dispensada a leitura do Parecer. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone, Margarete Coelho, Gilson Marques e Chris Tonietto. Ato contínuo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei Complementar nº 64/2003, item quatorze da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques e Alencar Santana Braga e o Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, item dezesseis da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Margarete Coelho e Léo Moraes. 46 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo, o Projeto de Resolução nº 84/2019, item dezenove da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Sérgio Vidigal e Patrus Ananias e o Projeto de Lei nº 2.812/2003, item vinte da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/2005 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixando as datas de alta significação: 19 de abril, Dia do Índio; 22 de abril, chegada oficial do branco europeu ao Brasil e 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 6.713/2009 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 201/2009) - que "altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015, PL 3641/2015, PL 10964/2018 e PL 562/2019). RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/2016 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 566/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". RELATOR: Deputado ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. Em 28/11/2010, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Roman, pelo Deputado Gilson Marques e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 135/2019 e 157/2015, itens vinte e oito e trinta da pauta, respectivamente, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone para as referidas Propostas. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019 e PL 3046/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 461/2019 e 3.046/2019, apensados, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.051/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018. Em 09/12/2019, o Deputado Marcelo Ramos apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.