A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.369/2005 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gilson Marques.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, José Guimarães, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Tadeu Alencar, Wilson Santiago, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Delegado Waldir, Francisco Jr., Giovani Cherini, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Marcelo Freixo, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Roman, Sanderson e Subtenente Gonzaga.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente