A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Bruna Furlan - Presidente, Luis Miranda - Vice-Presidente, Orlando Silva, Relator; Aguinaldo Ribeiro, André de Paula, André Figueiredo, Bacelar, Daniel Coelho, Filipe Barros, General Peternelli, Gil Cutrim, Hildo Rocha, Luiz Carlos Motta, Marcelo Freixo, Márcio Jerry, Otto Alencar Filho, Perpétua Almeida, Subtenente Gonzaga, Vinicius Poit, Carlos Sampaio e JHC.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2019.

Deputada BRUNA FURLAN
Presidente

Deputado ORLANDO SILVA
Relator