Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1.417/03 - do Líderes - (PL 1840/2003) - que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1840/03, que "Altera a Legislação Tributária Federal" (Imposto de Renda - 2004)"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado NELSON MEURER
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionaldidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 38, 40 e 41; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 35 e 37 a 41; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 31 e 33 a 41.