Pauta - CCJC - 10/12/2019 09:30

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

1 -	PROJETO DE LEI Nº 1.487/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA"". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

9 -	PROJETO DE LEI Nº 1.142/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago, em 08/10/2019.
Encerrada a discussão. Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Luizão Goulart. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer, em 22/10/2019 .

12 -

PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.411/2017, apensado.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

13 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2016 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 308/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede às Deputadas Federais o direito de prorrogar a licença-gestante por sessenta dias, e aos Deputados Federais o direito de prorrogar por quinze dias a licença-paternidade.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução nº 308/2018, apensado, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Margarete Coelho e Erika Kokay, em 29/10/2019.

14 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2003 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público". (Apensados: PLP 232/2005 e PLP 243/2005)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixando em oito horas diárias e ininterruptas o horário bancário, compreendido entre as oito e dezesseis horas.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei Complementar nº 232/2005, apensado, com substitutivo; e do Projeto de Lei Complementar nº 243/2005, apensado, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.958/2008 - dos Srs. Chico Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensados: PL 6084/2009 (Apensado: PL 481/2011), PL 7420/2017, PL 8053/2017 (Apensado: PL 8531/2017 (Apensado: PL 5164/2019)) e PL 4561/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, da aprovação do Projeto de Lei nº 2.958/2008 e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 481/2011, 7.420/2017, 8.053/2017, 8.531/2017, 4.561/2019 e 5.164/2019, com substitutivo.
A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado, em 04/12/2019.

16 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2015 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado.

17 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

18 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

19 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Júlio Delgado e Maria do Rosário, em 06/11/2019 e 02/12/2019.

20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.812/2003 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 9/1999) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.369/2005 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixando as datas de alta significação: 19 de abril, Dia do Índio; 22 de abril, chegada oficial do branco europeu ao Brasil e 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.713/2009 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS 201/2009) - que "altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010 (Apensado: PL 816/2019)) e PL 4891/2012 (Apensados: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016) e PL 10071/2018))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone, em 29/10/2019 .

24 -

PROJETO DE LEI Nº 2.040/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015, PL 3641/2015, PL 10964/2018 e PL 562/2019)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.057/2016 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 566/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento".
RELATOR: Deputado ROMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Roman, pelo Deputado Gilson Marques. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/11/2019.

26 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/12/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 04/12/2019.

27 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019, 30/10/2019 e 26/11/2019.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019 .

28 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto. Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno, em 26/11/2019 .

29 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 05/11/2019.

30 -	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade.

31 -	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela admissibilidade.

32 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental"
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019 e 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni e Luizão Goulart, em 04/09/2019 e 24/10/2019 .

33 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Erika Kokay e Silvio Costa Filho, em 24/09/2019, 25/09/2019, 01/10/2019, 22/10/2019, 29/10/2019 e 05/11/2019.
Os Deputados Marcos Rogério e Gilson Marques apresentaram votos em separado .

34 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 359/2017 - do Sr. Roberto Freire - que "acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação". (Apensado: PEC 444/2018)
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constitução nº 444/2018, apensada.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/2018 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Enrico Misasi, em 04/12/2019.

36 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/2019 - do Sr. Juarez Costa - que "altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela admissibilidade.

37 -	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 158/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras" RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela admissibilidade.

38 -	SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/1991 - que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991.

39 -

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.801/2004 - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.801/2004.

40 -	EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.361/2015 - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 04/12/2019.

41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.321/2003 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensados: PL 2937/2004, PL 3028/2008 (Apensados: PL 6283/2009, PL 453/2011, PL 1088/2015, PL 9551/2018 e PL 4666/2019), PL 6794/2010 e PL 4852/2019)
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e 4.666/2019, apensados, com substitutivo.

42 -

PROJETO DE LEI Nº 633/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 (Apensados: PL 4832/2016, PL 10357/2018 e PL 10854/2018), PL 795/2011, PL 3719/2015 (Apensados: PL 9095/2017 e PL 3240/2019), PL 5407/2016 (Apensado: PL 7892/2017), PL 5938/2016 (Apensado: PL 10629/2018), PL 9251/2017 e PL 702/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 35 (trinta e cinco) anos o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 310/2011, 795/2011, 3.719/2015, 5.407/2016, 5.938/2016, 9.251/2017, 702/2019, 4.832/2016, 10.357/2018, 10.854/2018, 9.095/2017, 3.240/2019, 7.892/2017 e 10.629/2018, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 04/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Caroline de Toni, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone, em 04/09/2019.

43 -

PROJETO DE LEI Nº 2.152/2007 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". (Apensados: PL 2742/2011, PL 3128/2012, PL 3917/2012, PL 901/2015, PL 7929/2017, PL 8930/2017 e PL 4062/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que o adquirente de motocicleta seja habilitado, comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados.

44 -

PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012 - do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica legislativa.

45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.847/2012 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013)
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 5.158/2013 e 6.925/2013, com emenda de redação; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.

47 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Sérgio Toledo. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 04/12/2019.

49 -

PROJETO DE LEI Nº 2.280/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de procedimento relativo à prestação alimentícia por pessoa idosa.
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

50 -

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 26/11/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone, Erika Kokay, Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Áurea Carolina, João H. Campos, Alencar Santana Braga, Rogério Correia, Célio Moura e Renildo Calheiros, em 01/10/2019, 29/10/2019 e 11/11/2019.

51 -	PROJETO DE LEI Nº 3.655/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.

52 -

PROJETO DE LEI Nº 6.719/2016 - do Sr. Lindomar Garçon - que "estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público". (Apensado: PL 11127/2018 (Apensado: PL 11172/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo.

53 -

PROJETO DE LEI Nº 7.782/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, com substitutivo.

54 -

PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - do Sr. Orlando Silva - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

55 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/2018 - do Sr. Covatti Filho - que "susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Caroline de Toni, em 13/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 04/09/2019 e 11/09/2019.

57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2019 - dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno, em 03/12/2019.

58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019 e 04/12/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 06/11/2019 e 11/11/2019.

59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Cultura.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

60 -

PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.

61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

62 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

63 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

64 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

65 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

66 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

67 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2018) - que "aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

71 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

72 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

73 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

74 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

75 -

PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

76 -	PROJETO DE LEI Nº 5.707/2016 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

77 -

PROJETO DE LEI Nº 6.683/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - (PLS 428/2012) - que "altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

78 -

PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

79 -	PROJETO DE LEI Nº 7.222/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues - (PLS 247/2013) - que "denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

80 -

PROJETO DE LEI Nº 3.513/2015 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

81 -

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019, 08/10/2019 e 29/10/2019.

82 -

PROJETO DE LEI Nº 8.330/2015 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 443/2011) - que "altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22"".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

83 -

PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.

84 -

PROJETO DE LEI Nº 5.655/2016 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 266/2014) - que "altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

85 -

PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.

86 -

PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

87 -	PROJETO DE LEI Nº 7.686/2017 - do Senado Federal - Romário - (PLS 487/2015) - que "regula o exercício da profissão de geofísico". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

88 -

PROJETO DE LEI Nº 8.451/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

89 -

PROJETO DE LEI Nº 9.005/2017 - do Senado Federal - Romário - (PLS 709/2015) - que "altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados". (Apensado: PL 2394/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.394/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.

90 -

PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

91 -

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 29/10/2019.

92 -	PROJETO DE LEI Nº 4.403/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

93 -

PROJETO DE LEI Nº 4.954/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Defini as organizações sindicais como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-as de alterar seus estatutos no prazo determinado.
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

94 -

PROJETO DE LEI Nº 6.756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

95 -	PROJETO DE LEI Nº 7.243/2006 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

96 -

PROJETO DE LEI Nº 1.084/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 5.925/2009, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

97 -

PROJETO DE LEI Nº 4.030/2008 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.032/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.033/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados.

98 -

PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 - dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

99 -

PROJETO DE LEI Nº 4.483/2008 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

100 -	PROJETO DE LEI Nº 7.405/2010 - do Sr. Carlos Zarattini - que "denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

101 -	PROJETO DE LEI Nº 7.406/2010 - do Sr. Carlos Zarattini - que "denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

102 -	PROJETO DE LEI Nº 868/2011 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

103 -

PROJETO DE LEI Nº 3.772/2012 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.773/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

104 -

PROJETO DE LEI Nº 4.044/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

105 -

PROJETO DE LEI Nº 4.304/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos Regionais.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

106 -	PROJETO DE LEI Nº 4.492/2012 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

107 -	PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 - do Sr. Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

108 -

PROJETO DE LEI Nº 6.050/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

109 -	PROJETO DE LEI Nº 7.574/2014 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

110 -

PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

111 -

PROJETO DE LEI Nº 7.888/2014 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.889/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

112 -	PROJETO DE LEI Nº 42/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

113 -	PROJETO DE LEI Nº 53/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

114 -

PROJETO DE LEI Nº 113/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

115 -

PROJETO DE LEI Nº 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 30/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone, em 29/10/2019 e 06/11/2019.

116 -

PROJETO DE LEI Nº 598/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel colocado à venda por decisão judicial.
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

117 -

PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 28/08/2019 e 04/09/2019.

118 -

PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". (Apensado: PL 1754/2015)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.

119 -

PROJETO DE LEI Nº 1.545/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica". (Apensado: PL 1695/2015)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.695/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 10/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

120 -

PROJETO DE LEI Nº 1.661/2015 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

121 -	PROJETO DE LEI Nº 1.711/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

122 -	PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera Lei nº 11.597, de 2007. RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.

123 -

PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.

124 -

PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PL 5437/2016, PL 6254/2016, PL 10482/2018, PL 201/2019 e PL 2548/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 5.437/2016, 6.254/2016, 10.482/2018, 201/2019 e 2.548/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

125 -	PROJETO DE LEI Nº 2.562/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

126 -

PROJETO DE LEI Nº 3.643/2015 - do Sr. José Guimarães - que "declara a tradição do uso do transporte conhecido como "pau de arara" para a realização de romarias religiosas, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, saneador de injuridicidade.

127 -	PROJETO DE LEI Nº 4.328/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa - que "institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

128 -

PROJETO DE LEI Nº 4.944/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

129 -	PROJETO DE LEI Nº 5.592/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

130 -	PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

131 -

PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019 e PL 3046/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 461/2019 e 3.046/2019, apensados, e da Emenda nº 2 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.051/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao substitutivo nesta comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.
O Deputado Marcelo Ramos apresentou voto em separado, em 09/12/2019.

132 -	PROJETO DE LEI Nº 5.970/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

133 -

PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

134 -

PROJETO DE LEI Nº 6.272/2016 - do Sr. Laerte Bessa - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências". (Apensados: PL 6280/2016 (Apensados: PL 8969/2017, PL 9895/2018, PL 10600/2018, PL 2219/2019, PL 3707/2019 e PL 4042/2019), PL 8607/2017, PL 9583/2018, PL 9745/2018, PL 10039/2018, PL 10058/2018, PL 921/2019 e PL 2607/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da perda de direito a medidas de segurança a ex- Presidente da República que tenha perdido o mandato em consequência de impeachment.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 9.895/2018, 10.600/2018, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 9.583/2018 e 9.745/2018, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.219/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.895/2018, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.272/2016 e dos Projetos de Lei nºs 6.280/2016, 8.969/2017, 10.600/2018, 2.219/2019, 3.707/2019, 4.042/2019, 8.607/2017, 9.583/2018, 9.745/2018, 10.039/2018, 10.058/2018, 921/2019 e 2.607/2019, apensados.

135 -

PROJETO DE LEI Nº 8.406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

136 -

PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e José Medeiros, em 03/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

137 -

PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Bueno e Luizão Goulart, em 03/12/2019 e 04/12/2019.

138 -

PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Erika Kokay e Talíria Petrone, em 01/10/2019, 29/10/2019 e 06/11/2019.

139 -

PROJETO DE LEI Nº 8.910/2017 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". (Apensado: PL 10237/2018)
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

140 -

PROJETO DE LEI Nº 10.115/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências". (Apensado: PL 10117/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de requisito para desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 04/12/2019.

141 -

PROJETO DE LEI Nº 10.118/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da possibilidade de desistência da medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 04/12/2019.

142 -

PROJETO DE LEI Nº 10.538/2018 - do Sr. Beto Rosado - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal.
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

143 -

PROJETO DE LEI Nº 10.756/2018 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição".
RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

144 -

PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 21/11/2019.

145 -

PROJETO DE LEI Nº 805/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
Vista ao Deputado Sergio Toledo, em 04/12/2019.

146 -

PROJETO DE LEI Nº 1.234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil" (Apensados: PL 2553/2019, PL 4320/2019 e PL 4748/2019)
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.553/2019, 4.320/2019 e 4.748/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

147 -

PROJETO DE LEI Nº 1.508/2019 - do Sr. Santini - que "dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

148 -

PROJETO DE LEI Nº 1.593/2019 - da Sra. Celina Leão - que "altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 11/09/2019.

149 -

PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 04/12/2019.

150 -	PROJETO DE LEI Nº 1.931/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

151 -	PROJETO DE LEI Nº 3.630/2019 - do Sr. Célio Studart - que "possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

152 -

PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 04/12/2019.

153 -

PROJETO DE LEI Nº 4.937/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Enrico Misasi, em 04/12/2019.

154 -

PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão.

2 -	PROJETO DE LEI Nº 8.061/2017 - do Sr. Diego Garcia - que "confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 8.189/2014 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 377/2011) - que "institui o Dia Nacional da Síndrome de Down". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.