Às dez horas e dezenove minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Otaci Nascimento e Tiago Dimas - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Hugo Leal, Jesus Sérgio e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro, Glaustin Fokus, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Laercio Oliveira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Robério Monteiro e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amaro Neto, Charlles Evangelista, Emanuel Pinheiro Neto, Helder Salomão, Lourival Gomes e Vander Loubet. Justificaram a ausência os Deputados Charlles Evangelista e Emanuel Pinheiro Neto. O Deputado Zé Neto apresentou escusa para a Reunião de Audiência Pública realizada no dia 28/11/2019.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 48ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 49ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 20 e 28 de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos documentos recebidos, no período de 18/11/2019 a 29/11/2019, foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". O Deputado Tiago Dimas subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 100/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) para debater o projeto de lei nº 5086/2019". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 101/2019 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer o aditamento do Requerimento 74/2019 para incluir novo convidado na audiência pública destinada a debater o novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. Neste momento, o Deputado Tiago Dimas assumiu a coordenação dos trabalhos. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/2019 - do Sr. Bosco Saraiva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória 905/2019, que prevê a extinção da obrigatoriedade do registro para a atuação profissional para jornalistas e publicitários". O Deputado José Ricardo subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Bosco Saraiva retornou à condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE - 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 558/2018 - do Sr. Jorginho Mello e outros - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Parecer proferido pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. PRIORIDADE - 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.565/2017 - do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 636/2015) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares". (Apensado: PL 1110/2015 (Apensados: PL 4608/2016 (Apensados: PL 4702/2016 (Apensado: PL 1493/2019), PL 4739/2016, PL 5514/2016, PL 7627/2017 e PL 1603/2019), PL 6166/2016 (Apensado: PL 6666/2016) e PL 6502/2016 (Apensado: PL 11223/2018))) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, e do PL 1110/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 6502/2016, do PL 5514/2016, e do PL 11223/2018, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Vista concedida ao Deputado Tiago Dimas. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1040/2019, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Neste momento, o Deputado Otaci Nascimento assumiu a coordenação dos trabalhos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 11.265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zé Neto e Tiago Dimas. 16 - PROJETO DE LEI Nº 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na comissão. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.165/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.664/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 10.794/2018 - do Sr. Domingos Sávio - que "proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.920/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros" RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/2019 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços". (Apensados: PL 2225/2019 e PL 2247/2019) RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2225/2019, e do PL 2247/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS. Leitura do parecer pelo Relator. Vista concedida ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos, antes, porém, convocou os membros para a Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia 11 de dezembro, às 10h, no plenário 05. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.