Às doze horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fábio Trad, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Paulo Eduardo Martins, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Sergio Vidigal - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, General Peternelli, Lincoln Portela e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Roma, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Zoe Maria Fernandez Martinez, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Diego Garcia, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatro de dezembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/12/2019: 1 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 4.217/19; 2 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Lei nº 1.391/19 e Projeto de Lei nº 1.393/19; 3 - À Deputada Renata Abreu: Projeto de Lei nº 1.605/19;  Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/12/2019 para Redação Final: 4 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 8.257/17; 5 - Ao Deputado Gurgel: Projeto de Lei nº 342/19; 6 - Ao Deputado Neri Geller: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.558/14. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a oito da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE LEI Nº 213/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado NERI GELLER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NERI GELLER. 3 -PROJETO DE LEI Nº 7.126/2017 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NERI GELLER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.257/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 5 - PROJETO DE LEI Nº 342/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro". RELATOR: Deputado GURGEL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro"". RELATOR: Deputado NERI GELLER. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 7 - REQUERIMENTO Nº 143/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública sobre o tema "sistemas eleitorais no mundo desenvolvido" para subsidiar os trabalhos da Subcomissão de Reforma Política", com os seguintes convidados: Luís Felipe D’Avila- Conselheiro CLP; Orjan Olsen – Professor; Christian Klein – jornalista; e Jairo Nicolau – professor UFRJ. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento do seguinte convidado: Professor Carlos Machado, Professor da UnB, indicado pelo Deputado Julio Delgado. 8 - REQUERIMENTO Nº 144/2019 - do Sr. João Campos - que "requer Audiência Pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para análise de dados relacionados às taxas de criminalidade no Brasil", com a participação dos seguintes convidados: Sr. Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública; Sra. Gabriela Moreira de Azevedo, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (CNJ); Sr. Ivan C. Marques, Diretor Executivo do Instituto Sou da Paz; Sr. Sérgio Adorno, Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV); Sra. Samira Bueno, Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sr. Maurício Teles Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Em 31/10/2019, foi concedida vista à Deputada Erika Kokay. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.190/2014 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 1/2012) - que "denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.192/2014 - do Senado Federal - Vicentinho Alves - (PLS 4/2013) - que "denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 -       PROJETO DE LEI Nº 5.659/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 26/2016) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.610/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 178/2016) - que "confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/11/2019, foi dispensada a leitura do Parecer e concedida vista ao Deputado Luizão Goulart. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.239/2017 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS 150/2016) - que "altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.219/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 379/2012) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/10/2019, foi concedida vista ao Deputado Darci de Matos. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às doze horas e trinta e nove minutos e anunciou que oportunamente será convocada a próxima Reunião. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Diego Garcia, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.