A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 530/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fábio Trad, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Paulo Eduardo Martins, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior.

Sala da Comissão, em 5 de dezembro de 2019.