Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Heitor Freire, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Rogério Correia e Túlio Gadêlha - Titulares; Adriano do Baldy, Augusto Coutinho, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Lucas Gonzalez, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes , Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Liziane Bayer e Marreca Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os(as) Deputados(as) Carla Zambelli, Fábio Mitidieri, que apresentou justificativa de ausência às reuniões realizadas entre 29/10 e 02/12, Guilherme Derrite, José Rocha, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos procedimentais e colocou em votação as Atas da 59ª, 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª, 66ª e 67ª reuniões, realizadas nos dias 5, 6, 12, 19 e 26 do mês de novembro, e que, sendo dispensadas de leitura, a pedido do Deputado Bohn Gass, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias no dia 29 de novembro e, feito isso, comunicou o recebimento do Aviso nº 937/19, oriundo do Tribunal de Contas da União, e do Ofício nº 158/19, oriundo da Câmara Municipal de Ribeirão Claro/PR, informando que os referidos documentos estavam disponíveis na Secretaria da Comissão. Na sequência, a Senhora Presidente comunicou que o Deputado Tiago Mitraud havia deixado de compor a Subcomissão Permanente que trata da Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho e, concluindo essa etapa, submeteu à apreciação do Colegiado o pedido de autorização para a elaboração e impressão do Relatório de Atividades da Comissão referente ao ano de 2019, o qual foi aprovado. ORDEM DO DIA:  A Senhora Presidente, acatando solicitação da Deputada Erika Kokay, para apreciação em bloco dos requerimentos pautados, esclareceu aos nobres pares os termos em que se daria a referida apreciação, ressaltando que os convidados para debater a Medida Provisória 905/19 poderiam ser indicados posteriormente. Estando todos de acordo, a Senhora Presidente passou à leitura dos referidos itens, os quais foram aprovados nos seguintes termos: 1 - REQUERIMENTO Nº 170/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para tratar das implicações da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências". No uso da palavra, o Deputado Bohn Gass, que subscreveu a matéria, fez colocações referentes à inclusão de palestrantes no rol de convidados para o referido evento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 171/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Mesa-Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para debater os aspectos da Medida Provisória nº.905/19 que extingue o serviço social prestado nos postos do INSS em todo país". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº Nº 172/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de uma Audiência Pública, para debater a MP 905/19, seus respectivos impactos na administração, no mundo do trabalho e nos serviços públicos". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 174/2019 - do Sr. Orlando Silva - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater no âmbito dessa comissão para debater a Medida Provisória 905 de 11 de novembro de 2019 que Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 179/2019 - do Sr. Orlando Silva - que "requer o aditamento ao nome da Subcomissão Permanente para tratar de "Acompanhar, debater, propor soluções legislativas para Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 182/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a respeito da Medida Provisória n. 905, de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Finalizada a apreciação dos requerimentos pautados, a Senhora Presidente passou à apreciação dos demais itens. 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/05) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela provação. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Tendo em vista que a votação desta matéria foi interrompida anteriormente, a Senhora Presidente, de imediato, anunciou a votação do parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019 - da Sra. Professora Marcivania - que "estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Em cumprimento ao Art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Bohn Gass, que de imediato, passou à apreciação do item seguinte da pauta. 9 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.553/2015 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 82/2017) - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância". Relatora: Deputada Professora Marcivania. Parecer: pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal, oferecidas ao Projeto de Lei nº 3.553/15. A Deputada Professora Marcivania, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Bohn Gass, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. A Deputada Professora Marcivania reassumiu a direção dos trabalhos e deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 9.431/2017 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 615/2015) - que "acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Mauro Nazif e Erika Kokay, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Tendo em vista que o Deputado André Figueiredo, relator do Projeto de Lei nº 5.788/16, não havia conseguido chegar ao recinto, a Senhora Presidente, com anuência dos nobres pares, colocou o referido Projeto como último item da pauta a ser apreciado e, desta forma, deu continuidade à apreciação das demais matérias. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.033/2017 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". (Apensados os Projetos de Lei nºs 8.035/17 e 3.227/19). Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 8.035/17 e 3.227/19, apensados, com Substitutivo. (lido pelo Deputado Paulo Ramos). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 162/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Tiago Mitraud. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, a Senhora Presidente colocou em votação do parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Antes de passar ao próximo item, a Senhora Presidente informou ao Deputado Túlio Gadêlha que a Comissão, nos termos do Requerimento de Autoria do Deputado Orlando Silva, havia aprovado aditamento ao nome da Subcomissão Permanente que trata de "Acompanhar, debater e propor soluções legislativas para Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho”. Na sequência, o Deputado Tiago Mitraud, usou da palavra para registrar que, embora não estivesse presente no momento da votação do item 9 da pauta, a sua posição era contrária à aprovação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.682/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a data do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". (Apensado o Projeto de Lei nº 2.923/19). Relator: Deputado Heitor Freire. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.923/19, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.788/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e dezoito minutos, encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivania ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxx .