.:

REQUERIMENTO Nº 452/03 - do Sr. Maurício Rabelo - (PL 3/2003) - que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 03/03, apresentado pela Deputada Iara Bernardi, que altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

REQUERIMENTO Nº 1.334/03 - da Sra. Iara Bernardi - (PL 117/2003) - que "requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 117, de 2003."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

REQUERIMENTO Nº 1.380/03 - da Sra. Marinha Raupp - (PRC 15/2003) - que ""Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 15/03, apresentado pela Deputada Marinha Raupp, "Garantido licença à gestante para a Deputada Federal"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1.397/03 - do Líderes - (PL 659/1999) - que "requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 659, de 1999 (nº 14/02, no Senado Federal), de autoria do Senhor Deputado Murilo Domingos, que "Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências"."

REQUERIMENTO Nº 1.402/03 - do Líderes - (MSC 803/2002) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação da Mensagem nº 803, de 2002, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002."

REQUERIMENTO Nº 1.388/03 - do Sr. Medeiros - que "requer prorrogação dos trabalhos da CPI PIRATARIA por mais 90 (noventa) dias"

.:

REQUERIMENTO Nº 664/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 7177/2002) - que "requer a audiência das Comissões de Economia, Industria, Comércio e Turismo e, Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 129/03 - do Poder Executivo - que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da lei nº 8.631, de 4 de março de 1993."
RELATOR: Deputado MACHADO
PARECER: Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado NELSON MEURER
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionaldidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 38, 40 e 41; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 35 e 37 a 41; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 31 e 33 a 41.

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996, PL 3402/1997 (Apensado: PL 6076/2002) e PL 19/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 1.023/95 - do Sr. Feu Rosa - (PL 1023/195) - que "dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências." (Apensados: PL 288/1999 (Apensados: PL 411/1999 e PL 656/1999), PL 723/1999, PL 756/1999, PL 759/1999, PL 786/1999, PL 804/1999, PL 818/1999, PL 887/1999, PL 920/1999, PL 1211/1999, PL 1438/1999, PL 1691/1999, PL 2963/1997, PL 3021/1997 e PL 6946/2002)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 2.942/97 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências." (Apensados: PL 18/1999 (Apensados: PL 56/1999, PL 1101/1999 e PL 2289/2000), PL 4008/1997, PL 5090/2001, PL 2054/2003 e PL 2164/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 536/03 - da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"." (Apensado: PL 2069/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/98 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 3/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências." (Apensado: PL 282/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 117/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir