ATA DA SEXTUAGÉSIMA-PRIMEIRA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara – Presidente; Benes Leocádio, Cássio Andrade e Edio Lopes – Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Altineu Côrtes, Arlindo Chinaglia, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Danrlei de Deus Hinterholz, Edna Henrique, Felício Laterça, Hermes Parcianello, Isnaldo Bulhões Jr., João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Orlando Silva, Padre João, Rafael Motta, Rodrigo de Castro e Vaidon Oliveira – Titulares; Da Vitoria, Daniel Freitas, Delegado Pablo, Domingos Sávio, Eduardo Bismarck, Elias Vaz, Francisco Jr., Gelson Azevedo, Gustavo Fruet, Hercílio Coelho Diniz, João Roma, Joenia Wapichana, José Nelto, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Nicoletti, Otaci Nascimento, Paulo Ganime, Pedro Lupion, Roman, Schiavinato, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Vilson da Fetaemg e Wladimir Garotinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gutemberg Reis e Pompeo de Mattos, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Aline Gurgel, Arnaldo Jardim, Coronel Armando, Daniel Silveira, Fábio Ramalho, Fernando Coelho Filho, Igor Timo, Jhonatan de Jesus, Júnior Ferrari, Ricardo Izar, Rubens Otoni e Sebastião Oliveira. ABERTURA: tendo havido número regimental, o Deputado Cássio Andrade, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões deliberativa e de audiência pública realizadas no últimos dias vinte e vinte e seis, respectivamente. O Deputado Elias Vaz requereu a dispensa da leitura das atas, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente em exercício comunicou o recebimento de cópia do Acórdão nº 2.564/2019, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em Sessão Ordinária realizada em vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, nos autos do TC-018.944/2019-1, da relatoria da Ministra Ana Arraes, que tratam de solicitação do Congresso Nacional oriunda do Ofício nº 189, de vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 3/2019, de autoria do Deputado Federal José Nelto. O Presidente em exercício comunicou, ainda, o recebimento de cópia do Acórdão nº 2.691/2019, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de seis de novembro de dois mil e dezenove, ao haver apreciado os autos do TC-034.837/2018-3, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que tratam de levantamento tendo como objetivos diagnosticar a situação econômico-financeira do Grupo Eletrobras e identificar os principais riscos associados ao desempenho das operações desse conglomerado. O Presidente em exercício anunciou que os deputados desejosos de examinar o material poderiam fazê-lo na secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 117/2019 – do Senhor Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater o modelo regulatório nuclear do Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 – REQUERIMENTO Nº 133/2019 – do Senhor Elias Vaz – que "requer Audiência Pública para tratar da crise na prestação de serviços de energia elétrica, pela Enel, no Estado de Goiás". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 134/2019 – do Senhor Elias Vaz – que "requer Audiência Pública para tratar das Políticas Comerciais e de Precificação das Principais Distribuidoras de Combustíveis do País e seus Efeitos à Competitividade do Setor". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Durante a discussão da mérito, os Deputados Joaquim Passarinho e Da Vitória subscreveram o Requerimento. O Deputado Paulo Ganime solicititou aditamento, no sentido de se incluir na lista de convidados representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O Deputado Da Vitória também solicitou aditamento, no sentido de se incluir na lista de convidados representante dos varejistas de petróleo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os aditamentos sugeridos. 4 – REQUERIMENTO Nº 135/2019 – do Senhor Rubens Otoni – que "requer a inclusão de representante da FUP - Federação Única dos Petroleiros na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 123/2019, cujo propósito é debater a extração e a utilização do gás natural e petróleo a partir de formações de folhelho (Shale) no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Padre João, que subscreveu o Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 5 –  REQUERIMENTO Nº 136/2019 – do Senhor Christino Aureo – que "requer a realização de audiência pública pela Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater a alteração que a ANEEL quer fazer para tornar mais cara a energia daqueles que produzem a própria energia através da captação de energia solar". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Nesse momento, o Deputado Elias Vaz assumiu a condução dos trabalhos. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2019 – do Senhor Luiz Flávio Gomes – que "susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz". Relator: Deputado Cássio Andrade. Parecer: pela aprovação. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que reiterou as razões do respectivo Parecer. Tendo em vista o estado de saúde do Autor, o Presidente em exercício propôs a retirada de pauta da Proposição, ao que recebeu a anuência do Colegiado. O Relator se manifestou no sentido de contatar o Autor, para tratar de questões relativas ao Projeto. 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Senhor Benes Leocádio – que "susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação". Relator: Deputado Wladimir Garotinho. Parecer: pela aprovação. O Presidente em exercício concedeu, nos termos regimentais, vistas da matéria ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/2019 – do Senhor Ricardo Izar – que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão destinado à Cessão de Direitos Minerários para celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários da CPRM". Relator: Deputado Cássio Andrade. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente em exercício concedeu, nos termos regimentais, vistas da matéria ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/2019 – do Senhor Flaviano Melo – que "propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre". Relator: Deputado Silas Câmara. Relatório Prévio: pela implementação. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Concedeu-se, ainda, a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Relatório Prévio, que foi aprovado. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.116/2011 – do Senhor Leopoldo Meyer – que "altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que ‘dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.’" Relator: Deputado Leur Lomanto Júnior. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 5.296/2019, Apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.453/2013 e 2.169/2015, apensados. A discussão restou adiada por cinco sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Ganime e Coronel Chrisóstomo. 11 – PROJETO DE LEI Nº 308/2015 – do Senhor Pompeo de Mattos – que "dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário". Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini e Padre João. 12 – PROJETO DE LEI Nº 731/2015 – do Senhor Rodrigo Garcia – que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional". Relator: Deputado Leur Lomanto Júnior. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 747/2015, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Proposição foi retirada de pauta, a Requerimento aprovado do Relator. 13 – PROJETO DE LEI Nº 574/2019 – do Senhor Giovani Cherini – que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". Relator: Deputado Delegado Éder Mauro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Joaquim Passarinho procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Não tendo havido quem quisesse discutir, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado, contra o voto do Padre João. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.192/2019 – do Senhor Celso Sabino – que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Relatora: Deputada Edna Henrique. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura da Complementação de Voto, e ao Deputado Lucas Gonzalez, que procedeu à leitura do respectivo Voto em Separado. O Deputado Coronel Chrisóstomo se manifestou favoravelmente ao Voto em Separado. Submetido à votação, o Parecer foi rejeitado. Designado Relator do Parecer Vencedor, o Deputado Lucas Gonzalez proferiu Parecer pela rejeição. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi aprovado, contra o voto da Deputada Edna Henrique, que passou a constituir Voto em Separado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.908/2019 – do Senhor Eduardo Costa – que "dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Francisco Jr. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 – do Senhor Silas Câmara – que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer, bem como da Complementação de Voto, com Substitutivo. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado, com a Complementação de Voto apresentada. ENCERRAMENTO: o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.