Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Tadeu Alencar - Titulares; Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Erika Kokay, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Odair Cunha, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Sanderson, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Paulo Pereira da Silva, Ted Conti e Tiago Mitraud, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Delegado Antônio Furtado, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, Léo Moraes, Luis Tibé, Márcio Biolchi, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Zoe Maria Fernandez Martinez, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Reginaldo Lopes. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal. Assim, restou prejudicado o referido Requerimento de votação nominal de alteração da Ordem dos Trabalhos. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Reginaldo Lopes. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado José Guimarães. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PDT PSB e PCdoB. Às dez horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às onze horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e cinco votos sim, um voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e oito obstruções. O Deputado Gilson Marques levantou Questão de Ordem, com base no inciso II, do Art. 10º do Acordo de Procedimentos, acerca da possibilidade de se retirar o item oito do Requerimento de inversão da Ordem do Dia. O Presidente respondeu responderia a Questão de Ordem apresentada no momento em que o Requerimento fosse apreciado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães, Fabio Trad, Gurgel, Sóstenes Cavalcante, Pedro Paulo, Júlio Delgado e Erika Kokay. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Paulo Pereira da Silva, Censo Maldaner, Fabio Trad, João Campos, Caroline de Toni, Junior Mano, Diego Garcia, Chris Tonietto, Reinhold Stephanes Jr., João Roma e Samuel Moreira solicitaram, em lista de presença, inversão da pauta para apreciação dos itens oito, um, seis, quinze, onze, doze, dez, vinte e dois, nove, quatro e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Por acordo firmado na Reunião do dia anterior, passou-se à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2018, item quatro da pauta. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Em 10/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator e proferido o Parecer. Em 29/10/2019, foi concedida vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão. Em 27/11/2019, discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 03/12/2019 foi continuada a discussão: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), encerrada a discussão e foi suspensa a deliberação, por acordo. Os Deputados Marcelo Ramos, Kim Kataguiri e Afonso Motta apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Patrus Ananias, Caroline de Toni, Renildo Calheiros, Gurgel e João H.Campos. Em seguida, o referido Requerimento foi retirado por seus autores, nos termos no art. 104, §2º do Regimento Interno. Após o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria dos Deputados Caroline de Toni, Bia Kicis, Erika Kokay, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Patrus Ananias e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Orientaram suas bancadas contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PSDB, DEM, PSC, CIDADANIA, NOVO e PATRIOTA. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PSB, PDT, PCdoB. Passou-se à votação. Foi Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta. Restaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, Vice-Líderes do PT; por quatro sessões, de autoria dos Deputados Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição e José Guimarães, Vice-Líder da Minoria; por três sessões, de autoria do Deputado Tadeu Alencar, Vice-Líder do PSB; por duas sessões, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição, e Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição; e por uma sessão, de autoria do Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB. O Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal do Parecer do Relator. Assim, restou prejudicado o referido Requerimento. Encaminharam a votação, contrariamente, os Deputados Alencar Santana Braga e Erika Kokay e, favoravelmente, os Deputados Pedro Paulo e Gilson Marques. Usou da palavra, para Comunicação da Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às doze horas e onze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion e às doze horas e vinte e um minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PSC, CIDADANIA, NOVO e PATRIOTAS, e, contrariamente, a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSB, PDT, PCdoB e PSOL. Liberou a sua bancada o partido PP. Passou-se à votação. Às doze horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e um minuto, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e nove votos sim, quatorze votos não e nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e oito obstruções. Usaram da palavra, para Comunicação da Liderança, os Deputados Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita e Ivan Valente, Líder do PSOL. Às doze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni, e às doze horas e cinquenta e nove minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay, Felipe Rigoni, Pompeo de Mattos e Eduardo Cury. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta: o primeiro, de autoria da Deputada Caroline de Toni, subscrito pelos Deputados Herculano Passos, Erika Kokay, Rubens Bueno, Paulo Pereira, Pompeo de Matos, Paulo Martins, Tadeu Alencar, que foi retirado pelos seus autores, nos termos do art. 104, §2º do Regimento Interno; e o segundo, de autoria do Deputado Gilson Marques, subscrito pelos Deputados Erika Kokay, Paulo Pereira, Rubens Bueno, Pompeo de Matos e Tadeu Alencar, que foi retirado por seus autores, nos termos do art. 104, §2º do Regimento Interno. Assim, restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Eduardo Cury. O Deputado Gilson Marques levantou Questão de Ordem, com base no § 4º, do art 102, do Regimento Interno, acerca da impossibilidade de se acrescentar ou retirar assinaturas de Requerimentos após sua apresentação à Mesa. O Presidente recolheu a Questão de Ordem apresentada. Após manifestações, o Presidente concedeu vista coletiva a todos os membros da Comissão. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. 3 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão", com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Dr. Eduardo Galvão, Representante da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos; Dra. Magda Chambriard, Engenheira Químca da FGV; Dr. João Romeiro, Gerente Executivo da Petrobrás; Dr. Antônio Guimarães, Secretário Executivo de Exploração e Produção - IBP; Representante do Ministério de Minas e Energias; e Representante da Agência Nacional do Petróleo. Discutiram o Requerimento a Deputada Erika Kokay, Sérgio Toledo e Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos seguintes convidados: Sr. Dary Beck Filho, Presidente do SINDPETRO-RS e Representante do INEEP, indicados pela Deputada Maria do Rosário; Sr. Gabriel Aidar Abouchar, da Associação Brasileira de Engenharia Industrial, indicado pelo Deputado Sérgio Toledo; Sr. José Maria Rangel, Presidente da Federação Única dos Petroleiros, Sr. José Sergio Gabrielle, Ex-presidente da Petrobrás, Sr. Ariovaldo Rocha – Presidente do SINAVAL, indicados pela Deputada Erika Kokay, e Representante do Instituto do Aço Brasil, Representante da FIESP e Representante da ABESPETRO, indicados pelo Deputado Aureo Ribeiro. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2011 - do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/11/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 27/11/2019, foi proferido o Parecer e discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Alexandre Leite. Na presente Reunião, foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 11.270/201, item quinze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria da Deputada Erika Kokay; o Projeto de Lei nº 2.577/2015, item onze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta dos Deputados Erika Kokay, Patrus Ananias e José Guimarães e o Projeto de Lei nº 3.492/2019, item doze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Áureo Ribeiro. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Sérgio Toledo. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ato contínuo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 4.075/2019, item vinte e dois da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário;; o Projeto de Lei nº 8.438/2017, item dezessete da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques; o Projeto de Lei nº 10.115/2018, item dezoito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário; o Projeto de Lei nº 10.118/2018, item dezenove da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário e, por fim, o Projeto de Lei nº 4.937/2019, item vinte e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário. 6 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.361/2015 - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. A Deputada Caroline de Toni solicitou vista às Emendas do Senado Federal, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedido pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Na oportunidade, o Presidente retirou de pauta, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 135/2019, item cinco da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário; a Proposta de Emenda à Constituição nº 431/2018, item sete da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário e o Projeto de Lei nº 3.492/2019, item quatorze da pauta. Às treze horas e vinte e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni e às treze horas e trinta e seis minutos a reassumiu o Deputado Filipe Francischini. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.112/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputado Gilson Marques, Chris Tonietto e Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Aureo Ribeiro. 9 - PROJETO DE LEI Nº 805/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. O Deputado Sérgio Toledo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2015, item três da pauta em virtude da ausência do Relator, Deputados Luiz Carlos, e o Projeto de Lei nº 2.679/2019, item treze da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Delegado Waldir, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria da Deputada Maria do Rosário. ATA: Em apreciação a Ata da centésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em três de dezembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/12/2019: 1 - Ao Deputado Lucas Vergílio: Projeto de Lei nº 6.042/13; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/12/2019 para Redação Final: 2 - Ao Deputado Neri Geller: Projeto de Lei nº 213/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 444/16, Projeto de Lei nº 7.126/17 e Projeto de Lei nº 2.793/19. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quarenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia cinco de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.