ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 04 de dezembro de 2019.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fausto Pinato - Presidente; Neri Geller e Jose Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Emidinho Madeira, Fabiano Tolentino, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, Gildenemyr, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, João Daniel, Juarez Costa, Junior Lourenço, Mara Rocha, Marcelo Moraes, Marcon, Marlon Santos, Nivaldo Albuquerque, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Robério Monteiro, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Schiavinato, Tito, Vilson da Fetaemg, Zé Carlos e Zé Silva - Titulares; Airton Faleiro, Alcides Rodrigues , Benes Leocádio, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Caroline de Toni, Célio Moura, Charles Fernandes, Christino Aureo, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Enéias Reis, Enrico Misasi, Jesus Sérgio, Júlio Cesar, Júnior Mano, Lucas Redecker, Marreca Filho, Otaci Nascimento, Pedro Westphalen, Santini, Silvia Cristina, Toninho Wandscheer e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Beto Faro, Domingos Neto, Elcione Barbalho, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Lucio Mosquini, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Nelson Barbudo, Roberto Pessoa, Valmir Assunção e Vermelho. Justificou a ausência o Deputado Luciano Ducci. ABERTURA – Havendo número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Fausto Pinato, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária (Audiência Pública), Quadragésima Nona Reunião Ordinária (Deliberativa), Quinquagésima Reunião Ordinária (Audiência Pública), Quinquagésima Primeira Reunião Ordinária (Audiência Pública), Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública), Quinquagésima Terceira Reunião Ordinária (Audiência Pública) e Quinquagésima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizadas em 29 e 30 de outubro e 06, 07, 20, 27 e 28 de novembro do ano corrente, respectivamente. O Deputado Pedro Lupion requereu a dispensa de leitura das Atas em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE – O presidente anunciou o recebimento dos Ofícios nº 253/19, CB/3791/2019, 99/2019, 275/2019 e Gab/174/2019, os quais justificam ausências dos Deputados Tito, Jeronimo Goergen, Cristiano Vale e Luciano Ducci, respectivamente. ORDEM DO DIA – O Deputado Benes Leocádio apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 1564/19, item 28. Encaminhou a votação do requerimento o autor. Em votação, aprovado o requerimento. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível". (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019) RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1639/2019 e do PL 4271/2019, apensados, com substitutivo. O Relator leu o Parecer. VISTA conjunta concedida aos Deputados Jerônimo Goergen e Marcon. O Deputado Vinicius Poit apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 10624/18, item 24. Encaminharam a votação do requerimento o autor e os Deputados Marcon, Jeronimo Goergen e João Daniel. Em votação, aprovado o requerimento. 24 - PROJETO DE LEI Nº 10.624/2018 - dos Srs. Jerônimo Goergen e Carlos Melles - que "cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela rejeição. REJEITADO o Parecer. Designado Relator substituto o Deputado Marlon Santos para apresentar parecer na próxima reunião deliberativa. O Deputado Vinicius Poit apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o PL 197/19, item 15. Encaminhou a votação do requerimento o autor. Em votação, aprovado o requerimento. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vilson da Fetaemg, em 30/10/2019. APROVADO por unanimidade o Parecer. O Presidente sugeriu a apreciação dos Requerimentos em bloco, tendo em vista tratarem de matérias não polêmicas; ao que, o plenário aquiesceu. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 171/2019 - do Sr. Marcon e outros - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as possíveis mudanças pretendidas pela ANEEL na regulação da Resolução 482/2012". Encaminharam a votação o autor e os Deputados Pedro Lupion e Vilson da Fetaemg. APROVADO com a alteração de Convocação para Convite e a inclusão de representante da Aneel. 2 - REQUERIMENTO Nº 183/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer sejam convidados representantes das ACEBRA, OCB, FENABRAVE, FECOMBUSTÍVEIS, ABRAFRIGO, ABIEC, SINDTRR para debater e esclarecer sobre o impacto da cobrança do TCFA na economia". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 184/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A revisão do Estatuto da Terra e os contratos agropecuários"". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 185/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A implementação do fundo de aval fraterno constante da Medida Provisória nº 897, de 2019"". Encaminharam a votação o autor e os Deputados Pedro Lupion e Bosco Costa. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 186/2019 - do Sr. Roman - que "requer aditamento ao Requerimento nº 176/2019, aprovado no dia trinta de outubro de 2019, a fim de incluir convidado para Audiência Pública destinada a debater sobre politicas no cuidado da obesidade no âmbito da Subcomissão Permanente de Alimentação e Saúde". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 187/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "requer a realização de audiência pública para debater os termos da Medida Provisória nº 897, de 2019". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 189/2019 - do Sr. Júnior Mano - que "requer realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Ceará, para debater sobre o PL 3880/2019 que altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e eleva a alíquota de IPI para os gêneros alimentícios salmão, camarão e lagosta". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 190/2019 - do Sr. Neri Geller - que "requer a realização de audiência pública para discutir a concessão da BR 163 no trecho compreendido entre a divisa de Mato Grosso do Sul e Sinop - MT (trecho BR-163/MT - BR-163 e MT-407 do MS até o entroncamento com a MT-220)". Encaminharam a votação o autor e os Deputados Juarez Costa e Marcon. APROVADO com a subscrição dos Deputados Juarez Costa, Marcon, Jerônimo Goergen e a inclusão das rodovias federais no estado do Rio Grande do Sul: BR 386, BR 290 e BR 116. 9 - REQUERIMENTO Nº 191/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação do fechamento dos estabelecimentos produtores de cachaça, da Comunidade de Abreus - Município de Alto Rio Doce - MG". APROVADO com a subscrição dos Deputados Vilson da Fetaemg e João Daniel. 10 - REQUERIMENTO Nº 192/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento 179/2019, a realização de audiência pública para debater "o alto índice de indeferimentos de benefícios previdenciários dos agricultores e das agricultoras familiares (segurados especiais)."" APROVADO com a subscrição dos Deputados Marcon, João Daniel e Vilson da Fetaemg e a inclusão da Srª Delsa Amaral Novaes, advogada da Fetaemg. 11 - REQUERIMENTO Nº 193/2019 - do Sr. Gildenemyr - que "requer a realização de Audiência Pública discutir a proposta de privatização do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira". RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE 13 - MENSAGEM Nº 449/2019 - do Poder Executivo - (OF 246/2019) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Cantagalo, Estado de Minas Gerais, com área de 215,1407 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento" RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - MENSAGEM Nº 450/2019 - do Poder Executivo - (OF 238/2019) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão"". RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS. PARECER: pela rejeição. APROVADO por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão"". RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS. PARECER: pela rejeição. APROVADO por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas"". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela rejeição. Deputado João Daniel leu o Parecer. APROVADO por unanimidade o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 - do Sr. Zé Silva - que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Daniel, em 11/09/2019. O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 17/09/2019. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira". (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 9.407/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários". (Apensado: PL 930/2019) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 930/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/10/2019. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 454/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 784/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019. O Deputado Raimundo Costa apresentou voto em separado em 24/10/2019. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcon, em 23/10/2019. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 5000/2019) RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.623/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos para as comunicações parlamentares. Falaram nessa oportunidade os Deputados Marcon, João Daniel e Anastácio Ribeiro. ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos; antes, porém, convocou os parlamentares a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública marcada para o dia 05/12/2019, quinta-feira, às 09h30, no Plenário 06, para debater sobre “o alto índice de indeferimentos de benefícios previdenciários”. E, para constar, eu _______________________________, Fco. Alexandre Pierre B. Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fausto Pinato ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx