Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia três de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, registraam presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar - Vice-Presidente; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Alice Portugal, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Trad, Giovani Cherini, Marcelo Calero, Marcelo Freixo, Natália Bonavides, Rafael Motta e Tiago Mitraud - Titulares; Alencar Santana Braga, Assis Carvalho, Átila Lira, David Soares, Dr. Zacharias Calil, Gutemberg Reis, Hugo Leal, Leur Lomanto Júnior, Sâmia Bomfim e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Enéias Reis, Fábio Mitidieri, Fernando Coelho Filho, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Otoni de Paula, Pastor Eurico e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Alexandre Padilha, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada, sem retificações. ORDEM DO DIA: Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início a ordem do Dia, o Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 21, 32, 34, 37, de autoria dos Deputados Marcelo Calero, Bacelar, Luciano Ducci, e Alexandre Padilha, respectivamente. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente dos trabalhos convidou os expositores para tomarem assento à mesa e passou a palavra ao Sr.IVO BUCARESKY, Ex- Diretor da Anvisa e Especialista em Regulação Sanitária e Economia da Saúde. Posteriormente, a Sra. CAMILA TEIXEIRA - Fundadora e Diretora Executiva da Indeov, fez sua explanação. Encerrada a apresentação da Sra. Camila, o Presidente em exercício passou a condução dos trabalhos ao Presidente da Comissão, Deputado Paulo Teixeira. Após assumir a Presidência, fez considerações sobre a Resolução aprovado pela Anvisa e passou a palavra ao Sr. JOSÉ BACELAR - Diretor Executivo da VerdeMed.  Em sequência, fez sua apresentação a Sra. VIVIANE SEDOLA - Fundadora e Diretora Executiva da Dr. Cannabis. Por fim, o Sr. EDER FERNANDO MAFFISSONI - Diretor Presidente da Prati Donaduzzi, usou da palavra para fazer suas contribuições sobre o tema em debate. Encerrada a exposição dos palestrantes, o Presidente passou a palavra ao Dep. Luciano Ducci, relator da matéria que fez suas considerações e questionamentos. Em seguida, passou a lista de inscritos para o debate. Usaram da palavra a Deputada Natália Bonavides, o Deputado Eduardo Costa e o Deputado Assis Carvalho. Não havendo mais parlamentares inscritos para o debate, os convidados responderam as questões apresentadas e fizeram suas considerações finais e, encerrada à audiência, passou a deliberação dos requerimentos pautados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Carla Zambelli - (PL 399/2015) - que "requeiro a V. Exª, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discutir a comercialização e produção de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis medicinal. Convidada: Angela Maria da Silva". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2019 - do Sr. Luciano Ducci - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a regulamentação de medicamentos formulados com Cannabis, com representante do Ministério da Justiça". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dez de dezembro, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.