A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 650/2019, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Aliel Machado, Angela Amin, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Francisco Jr., Gurgel, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Osires Damaso, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes Junior, Sérgio Brito, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga e Túlio Gadêlha.

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2019.

Deputada BIA KICIS 
1ª Vice-Presidente