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Às
quinze horas e
sete minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Bruna Furlan - Presidente; Orlando Silva - Relator; General Peternelli, Hildo Rocha, Mariana Carvalho, Perpétua Almeida, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Rodrigo de Castro - Suplente. Compareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Celso Russomanno, Daniel Coelho, Filipe Barros, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcelo Freixo, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Margarida Salomão, Otto Alencar Filho, Paulo Teixeira, Professora Dorinha Seabra Rezende e Walter Alves.
ABERTURA:
A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 19 de novembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
A
Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à
disposição na mesa de apoio. ORDEM DO DIA: Reunião de
Audiência Pública para discutir o tema Direito Comparado: proteção de
dados no âmbito das constituições de outros países. A Presidente
convidou os participantes para compor a mesa, na ordem que segue:
Ignácio Ybáņez, Embaixador da União Europeia no Brasil, representando a
Unidade de Proteção de Fluxo de Dados da Comissão Europeia; Carlos Bruno
Ferreira da Silva, Procurador da República e a Bojana Bellamy,
representante do Centre for Information Policy Leardership -
CIPL, esta última por videoconferência. Ato contínuo, passou a
palavra para a Bojana Bellamy. Após a fala da convidada, a
Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva, para
que fizesse pergunta a convidada, que respondeu e foi concluída a
participação da mesma por videconferência. Na sequência passou a
palavra ao Embaixador Ignácio Ybáņez e por fim ao Carlos Bruno Ferreira da
Silva. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente agradeceu a participação dos convidados e suas
contribuições dadas à Comissão e convocou reunião para o dia 03
de dezembro de 2019, às 14:30, destinada à discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Silvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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