ATA DA MESA REDONDA A FIM DE DEBATER A COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, ás 09:00 horas, no Plenário Lameira Bitencout da Câmara Municipal de Belém , sito na Travessa Curuzu, nº 1755 , em Belém - Estado do Pará, contistuiu-se sob a presidência Srº CÁSSIO COELHO ANDRADE, que convidou a mim Ana Paula Moraes da Cunha Alves para secretariar a mesa diretora  da MESA REDONDA A FIM DE DEBATER A COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 25/2019  CME, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÁSSIO ANDRADE, CELSO SABINO E DA DEPUTADA ALINE GURGEL. Iniciado os trabalhos com a abertura solene convidamos a tomar assento a  mesa dos trabalhos os senhores: Cássio Coelho Andrade - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Alessando Molon – Deputado Federal, Fábio Figueiras – Deputado Estadual, Thiago Araújo – Deputado Estadual, César Mattar Júnior – Promotor de Justiça (Defesa do Consumidor/MPPA), Cássio Bittar – Denfensor Público (DPE/PA), Milton Teixeira – Diretor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME/PA, José Maria Gonçalves – conciliador do PROCON/PA, Mauro Chaves – Diretor da Centrais Elétricas do Pará – CELPA (Equatorial Energia), Gleisson Oliveira – Vereador de Belém, Rildo Pessoa – Vereador de Belém, Toré Lima – Vereador de Belém, Nilda Paula – Vereadora de Belém e Alexandre Gomes – Vereador de Ananindeua. Feito isso o presidente procedeu ao exame da ordem do dia, que versava sobre cobranças abusivas nas tarifas de energia, alertando que sempre foi questionado pela população paraense o elevado valor cobrado nas contas de energia e sentia obrigação em explicar a referida cobrança, mesmo em que pese o Estado do Pará ser produtor de energia suficiente para abastecer a si e aos demais Estados. Foi então que, quando tomou posse do cargo de deputado federal, junto a outros deputados federais, como o deputado Alessandro Molon, propuseram a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, ressaltando que a mesma não tem cunho político ou partido à frente, é uma luta do grupo de deputados pela sociedade. Reforça que, um dos motivos do alto valor cobrado pela energia elétrica no Estado do Pará, é a distribuição de energia no Estado, tendo em vista a imensidão territorial. Há um grande custo na distribuição de energia para um pequeno volume de habitantes, no entando num grande espaço territorial. Diferente de outros Estados, onde num pequeno espaço territorial se distribui energia elétrica para um volumoso número de habitantes. Cita o segundo motivo relatado pela concessionária que é a tarifa social, que é concedida à grande parte da população paraense, que é carente. O terceiro item é  o pequeno parque industrial, o qual não estimula o grande consumo de energia pelas empresas. E concluiu que o quarto item, é o rateio da perda técnica de energia elétrica. O teto da perda de energia elétrica distribuído na conta de energia elétrica dos consumidores do Pará é de trinta e quatro por cento, enquanto do Maranhão é de dez por cento. Divisão injusta, que prejudica a população paraense. Conclui questionando principalmente a perda técnica, pois não acha justo o percentual de rateio com o consumidor paraense, bem como a cobrança dupla, feita quando detectado o desvio de energia individual. No entanto, parabeniza a concessionária pelos avanços e pela disponibilidade em discutir as problemáticas. Ato continuo o presidente colocou em discurssão a pauta, dando a palavra ao Dr. Cássio Bittar, o mesmo relatou que em 2018, houveram mais de oito mil atendimentos relacionados à energia elétrica na Delegacia do Consumidor, demonstrando o descontentamento e problemas enfrentados pela população paraense. Relatou ainda que, após várias discussões sobre o tema, chegou à conclusão que dois pontos devem ser observados para tentar minimizar os referidos problemas: 1. A recuperação do consumo (em que a Concessionária deixa de faturar algo em um mês e passa a cobrar nos meses seguintes), que através da Resolução 414/2010 da ANEEL autoriza o faturamento posterior de Consumo Não Faturado; 2. A capacidade econômica do consumidor não vem sendo observada. Dessa forma, enfatiza que deve haver um equilíbrio entre as perdas financeiras da concessionária e a capacidade econômica do consumidor, devendo ser estudado parâmetros para sua aplicação. Em seguida, foi dada a palavra ao Senhor Alexandre Gomes, o qual informou que no município de Ananindeua foi solicitada, na Câmara dos Vereadores, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os abusos nas cobranças e a “indústria de gatos”, onde explica que há suposta criação de “metas” para quem identificar/inventar o maior número de desvio de energia no município. Entende que a concessionária tem que arrecadar, que há alto custo na distribuição, mas tem que haver uma facilitação ao consumidor, principalmente aos mais humildes. No entanto, reforça que até pra solicitar religação, a concessionária exige que seja encaminhado o comprovante de pagamento por e-mail, sendo que a grande maioria da população nem acesso à internet tem.  Passada a palavra ao Dr.  Cesar Mattar Júnior, o mesmo ressaltou que a resolução 414/2010 da ANEEL é o obstáculo, é o maior entrave para a resolução do conflito, pois autoriza os abusos da concessionária. A solução para a imensa gama de ações judiciais é do parlamento federal, com a modificação da lei federal. Em seguida, o vereador Toré Lima informou que na Frente Parlamentar Do Município de Belém, fecharam cinco pontos a serem discutidos: 1. Cálculo do ICMS nas faturas; 2. Desvinculação de débitos pretéritos das faturas atuais; 3. Verificação frequente dos aparelhos de medição de energia; 4. Proibição de corte de energia às sextas-feira; e 5. Observação das Tarifas Sociais. Pondera que em todos os debates a concessionária apenas se resume em dizer que estão baseados na Resolução 414/2010 da ANEEL, no entanto a ANEEL nunca se faz presente. Solicita ainda que a Celpa atenda a lei municipal que proíbe a suspensão do fornecimento de energia às sextas-feira e reivindica atendimento mais rápido nas lojas da concessionária, além de questionar o fato do Procon abrigar atendimento da Celpa em seu prédio, em troca de benfeitorias. Em seu discurso, o Sr. José Maria Gonçalves parabenizou a mobilização das autoridades e seu o esforço juntamente com a sociedade sem solucionar os conflitos com a concessionária de energia. Reforça que o Procon recebe grande demanda de atendimento referente a energia elétrica e que busca se juntar à essa força tarefa. Em seguida, o deputado Thiago Araújo reforça a necessidade que a sociedade tem de energia elétrica no seu dia-a-dia e que isso é colocado à mercê de um sistema federativo, que prejudica o Estado produtor, que mesmo tendo superávit que abrange seu consumo, não recebe a devida compensação. Muito pelo contrário, há paraense sem energia elétrica em sua residência, mesmo estando no Estado produtor. Ressalta que a Concessionária não passa por uma fiscalização, sendo necessária a retomada do convênvio entre a ANEEL e a ARCON para ocorrer essa fiscalização. Pondera a respeito dos avanços da Celpa, principalmente em relação ao Marajó. No entanto, denuncia que o Estado anuncia cobrança de ICMS de vinte e cinco por cento, mas na realidade porque há uma bitributação, elevando essa cobrança para o patamar de trinta e três por cento. Passada a palavra ao Sr. Milton Teixeira, o mesmo comunga que as problemáticas já abordadas pelos outros oradores são os problemas a serem discutidos a respeito da energia elétrica e também reforça a necessidade de retomada do convênio ANEEL e ARCON para fiscalização da concessionária. O vereador Rildo Pessoa questiona se a ANEEL está para defender o interesse da população ou das concessionárias? Questiona porque a cobrança não é feita igual para todo o país como antes? Cita que da forma como está, o paraense que paga a conta de energia do Paulistano ou do Braziliense, tendo em vista que paga mais caro que o resto do país. Que este sistema é decisão política. Exemplifica que o Pará está de “joelhos”, implorando para dividir os custos da concessionária com todo o país, solicitando que o deputado Cássio Andrade proponha no parlamento federal, que o valor da tarifa de energia elétrica seja único em todo o país. O deputado Fábio Figueiras ressalta que o Estado do Pará pode ser considerado o maior produtor de energia elétrica do país, mas, por outro lado, apesar de ser autossustentável, tem a segunda tarifa mais cara do país. Outro ponto a ser discutido é o ICMS cobrado no Estado, onde impera a bitributação, além de ser o maior percentual cobrado no Brasil. Questiona també o sistema de divisão da tarifa, o qual foi imposto ao Estado do Pará, não foi uma escolha. E apesar da produção, das reservas naturais beneficiarem todo o Brasil, os custos são impostos apenas ao Estado do Pará. Figueiras pondera ainda, que a concessionária cobra duas vezes a perda técnica, pois ela divide o prejuízo da perda com o consumidor em geral e depois, quando consegue identificar, cobra a perda individualmente. Em sua fala, o deputado federal Alessandro Molon parabeniza a atuação conjunta do Ministério Público e da Defensoria Pública em busca da defesa do consumidor. Reforça que como deputados federais, devem propor alguma atuação junto à ANEEL ou propor alguma medida legislativa de normas gerais no Congresso de forma a orientar a ação da ANEEL, pois muitas vezes se observa das Agências reguladoras uma maior sensibilidade sobre os seus regulados do que para as necessidades dos consumidores, diferente a finalidade para que foram criadas. Sintetiza que a energia elétrica é um bem fundamental à população, pois agrava o principal problema brasileiro, que é a desigualdade, seja sócio/econômica, de raça, de gênero, ou regional. E que tais abusos devem ser combatidos. Dada a palavra à veredora Nilda Paula agradece pelo convite para compor a mesa, pois esclarece que a presença feminina nas mesas de trabalho ainda não são frequentes. Questiona o rateio das perdas técnicas, citando o Código de Defesa do Consumidor, onde as empresas devem assumir seus prejuízos sob o manto dos “riscos do negócio”, não devendo esse custo ser repassado aos consumidores. Outro ponto que questiona é o fato do consumidor só poder fazer as denúncias pessoalmente, tendo que perder o dia todo de trabalho, devido às grandes filas que encontra nas lojas de atendimento das concessionárias, enquanto que nos canais eletrônicos disponibiliza outros serviços, sempre favorecendo a concessionária. Denuncia a cobrança de religação de energia após o corte, pois o consumidor já é penalizado com a suspensão do fornecimento de energia, com multas e juros, ainda sendo imposta a cobrança de religação. Já o vereador Gleisson Oliveira ressalta que a Câmara Municipal de Belém já foi palco de grandes debates, uma vez que os vereadores são os mais próximos da sociedade, o que iniciou a luta em defesa do consumidor paraense e a presença do parlamento federal cria esperança à população, que não sabe mais a quem recorrer. Assim, tendo resolvido as tratativas sobre o assunto, foi encerrada a mesa redonda, para que fosse lavrada a presente ata. Nada mais havendo a tratar, lavro a presente ata, que vai assinada por mim (secretária) ___________ e pelo presidente ________________. Belém/PA, 22 de outubro de 2019.