Às doze horas e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Renildo Calheiros, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Shéridan - Titulares; Adriana Ventura, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Francisco Jr., General Peternelli, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Eli Borges, Evair Vieira de Melo e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Pablo, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Herculano Passos, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/11/2019 para Redação Final: 1 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de Lei nº 3.445/15, Projeto de Lei nº 5.011/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 161/19, Projeto de Lei nº 4.527/19; 2 - Ao Deputado Maurício Dziedricki: Projeto de Lei nº 3.238/08, Projeto de Decreto Legislativo nº 479/16, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.050/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 163/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 186/19; 3 - Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça: Projeto de Lei nº 6.913/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 148/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 150/19, Projeto de Lei nº 3.191/19.ORDEM DO DIA: Às doze horas e dez minutos, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dezesseis da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e oito e quarenta e nove da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.445/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Delega ao Tribunal de Contas competência para estipulação do percentual da multa de infração administrativa contra as leis de finanças públicas. RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.011/2016 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.913/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.527/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais. ". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.238/2008 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 604/2007) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional". (Apensado: PL 2948/2008). RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.191/2019 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS 227/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/2019 - do Sr. Rui Falcão - que "acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de técnica legislativa e redação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - REQUERIMENTO Nº 139/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial da Reforma Política pelo prazo de 60 (sessenta) sessões". Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento e, por acordo, a prorrogação passou a vigorar, retroativamente, a partir do dia vinte e cinco de novembro. Às doze horas e dezenove minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/2016 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 566/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". RELATOR: Deputado ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Roman, pelo Deputado Gilson Marques. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.363/2009 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ AGRIPINO - (PLS 231/2009) - que "inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas". (Apensado: PL 7912/2014). RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Margarete Coelho solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente.  22 -PROJETO DE LEI Nº 5.893/2009 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478". RELATOR: Deputado ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Roman, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, os Deputados Fábio Trad e o Deputado Gilson Marques. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.224/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/2012 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 415/2009) - que "acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Em caso de morte do suposto pai. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  25 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/1997 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 59/1996) - que "estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.435/2019 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 146/2018) - que "institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  76 - PROJETO DE LEI Nº 1.815/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de "ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL"". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.904/2016 - do Sr. Samuel Moreira - que "denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider"". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 9.241/2017 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte". RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 610/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.522/2019 - do Sr. Júnior Mano - que "inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia dois de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.