CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/12/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h30min

TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


    (ITENS REMANESCENTES DA PAUTA DO DIA 03/12/2019 E PL Nº 1.379/2019)

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM VOTAÇÃO

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.379/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". (Apensado: PL 3303/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.379/2019, e do PL nº 3.303/2019, apensado.
Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 30/10/2019.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2019.
O Deputado Delegado Antônio Furtado apresentou voto em separado em 21/11/2019.