Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Shéridan - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Chiquinho Brazão, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Francisco Jr., General Peternelli, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Rubens Otoni, Sanderson, Sérgio Brito e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Denis Bezerra, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Outros expedientes: 1 – Ofício n° 314/2019, de 20/11/2019, da Deputada Angela Amin. Comunica o seu afastamento em Missão Oficial da Câmara dos Deputados, no período de 24/11/2019 a 30/11/2019; 2 – Memorando nº 003/2019, de 20/11/2019, do Deputado Geninho Zuliani. Solicita relatoria para o PDC 978/2018; 3 – Ofício nº 144/2019, de 06/11/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Divinolândia. Encaminha a Moção nº 30/2019 de autoria do Vereador Ederson Luis Trevizan e aprovado pelos demais membros, a qual demonstra o apoio a PEC 410/2018; 4 – Ofício nº PR-725/2019, de 23/10/2019, da Presidente do IAB Nacional Rita de Cassia Sant’Anna Cortez. Encaminha o parecer aprovado das a respeito da Indicação nº 040/2016, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”; 5 - Ofício nº PR-729/2019, de 25/10/2019, da Presidente do IAB Nacional Rita de Cassia Sant’Anna Cortez. Encaminha o parecer aprovado sobre a alternativa a proposta de redução da maioridade penal; 6 – Ofício nº 28/2019 – FENAPAF, de 12/11/2019, do Presidente Felipe Augusto Leite, comunica a sua reeleição para o mandado 2020/2024; 7 – Ofício nº 499/2019/CM-CT, de 01/11/2019, do Presidente Vereador Mauricio Bofill Del Fabro. Encaminha Moção de apoio à tramitação e aprovação do PLP 543/2018; 8 – Ofício nº 188/2019, de 05/11/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Descalvado Sebastião José Ricci. Encaminha o Requerimento nº 165/2019 no qual solicita agilidade na votação da PEC 410/2018; 9 – Ofício nº 203/2019, de 05/11/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucái Reinaldo de Cássia Amaral. Encaminha Moção de repúdio à descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou ao Plenário sobre o acordo firmado pela Comissão na Reunião do dia vinte e seis de novembro do corrente ano, mantendo a inversão do item sete como primeiro item. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados João H. Campos, Fábio Trad, Sergio Toledo, Sanderson, Reinhold Stephanes Júnior, José Medeiros e Diego Garcia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, seis, doze, dois, dezesseis, quinze e dez, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 01 - PROJETO DE LEI Nº 76/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências". (Apensado: PL 4790/2019). RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.790/2019, apensado. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 02 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2011 - do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/11/2019 foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. O Deputado Alexandre Leite solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 03 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/2019 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: a proferir. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Alexandre Leite solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rubens Bueno. 04 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Em 10/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 29/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão. Os Deputados Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Luizão Goulart, Erika Kokay, Maria do Rosário, Rogério Correia e Jorge Solla. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento em que foram chamados, os Deputados Coronel Tadeu, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Fabio Trad, Sanderson e Delegado Pablo. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.