Às onze horas e vinte minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Agostinho, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Agostinho - Presidente ; Carlos Gomes - Vice-Presidente ; Bia Cavassa, Daniel Coelho, Dra. Vanda Milani, Jose Mario Schreiner, Leônidas Cristino, Nilto Tatto, Paulo Bengtson e Zé Vitor - Titulares; Airton Faleiro, Emanuel Pinheiro Neto, Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana e Pinheirinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados André Janones, Heitor Freire e Maria Rosas , como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Camilo Capiberibe, Célio Studart, Fred Costa, Professor Joziel, Ricardo Izar, Stefano Aguiar e Vavá Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 55ª Reunião (Deliberativa Ordinária) , realizada no dia 20 de novembro de 2019. Solicitada a dispensa da leitura da Ata a pedido do Deputado Nilto Tatto. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos parlamentares o recebimento do seguinte documento: Ofício nº 332/2019, da Câmara de Vereadores de Itajaí, Santa Catarina, que encaminha moção de apelação para que seja reconsiderado o PL 6.299/2002 (Lei dos Agrotóxicos). ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 156/2019 - dos Srs. Ricardo Izar e Celina Leão - que "solicito a realização de Audiência Pública para discutir a possível regularização da Colônia Agrícola 26 de Setembro no Distrito Federal". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 157/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "requer a realização de audiência pública, para analisar e debater, com a devida profundidade, o PL 11.113/2018, que altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os limites do Parna Mapinguari, em Rondônia". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 158/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a convocação do Sr. Eduardo Fortunato Bim - presidente do Ibama, a fim de prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Ibama para aplicação de multas ambientais". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 159/2019 - da Sra. Dra. Vanda Milani - que "requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de fiscalizações e auditorias relacionadas à Proposta de Fiscalização e Controle nº 1/2007". APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 160/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Externa do Derramamento de Óleo no Nordeste, para discutir a capacidade do Estado em prevenir e responder a desastres por derramamento de óleo na costa brasileira". APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - REQUERIMENTO Nº 161/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - (PFC 27/2019) - que "requer a realização de viagem no âmbito da PFC nº 27/2019". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO DE ADICIONAR AO REQUERIMENTO OS SERVIDORES KENZO JUCÁ FERREIRA E SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.349/2017 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 128/2016) - que "altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico". (Apensados: PL 6447/2016 (Apensados: PL 6977/2017, PL 7737/2017 (Apensado: PL 2936/2019) e PL 7992/2017), PL 628/2019, PL 4088/2019 e PL 4468/2019) RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela rejeição do PL 6447/2016, e do PL 628/2019, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, do PL 6977/2017, do PL 7737/2017, do PL 7992/2017, do PL 2936/2019, do PL 4088/2019, e do PL 4468/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.982/2018 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2016) - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da delimitação da Área de Preservação Permanente. RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2019 - do Sr. Paulo Pimenta e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações."". (Apensados: PDL 117/2019, PDL 124/2019, PDL 130/2019 e PDL 133/2019) RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 117/2019, do PDL 124/2019, do PDL 130/2019, e do PDL 133/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama". (Apensados: PDL 345/2019, PDL 353/2019, PDL 362/2019, PDL 341/2019, PDL 378/2019 e PDL 342/2019) RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDL 341/2019, do PDL 342/2019, do PDL 345/2019, do PDL 353/2019, do PDL 362/2019, e do PDL 378/2019, apensados. Vista ao Deputado Camilo Capiberibe, em 20/11/2019. O Deputado Zé Vitor apresentou voto em separado em 26/11/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/2011 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". (Apensado: PL 3548/2015 (Apensados: PL 3813/2015 (Apensados: PL 4049/2015, PL 8218/2017 e PL 317/2019 (Apensado: PL 4926/2019)) e PL 9996/2018 (Apensados: PL 1524/2019 e PL 4835/2019))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3548/2015, do PL 3813/2015, do PL 9996/2018, do PL 1524/2019, e do PL 4835/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4049/2015, do PL 8218/2017, do PL 317/2019, e do PL 4926/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.453/2018 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 717/2015) - que "dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios" RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. O PRESIDENTE, DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO, PASSA A PRESIDÊNCIA AO DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER, POR SER RELATOR DO ITEM SEGUINTE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.493/2018 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 206/2007) - que "altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS NILTO TATTO E LEÔNIDAS CRISTINO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO REASSUME A PRESIDÊNCIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.567/2015 - do Sr. Fabiano Horta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação". (Apensado: PL 5313/2016) RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensado: PL 4942/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4942/2019, apensado. Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 06/11/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. O DEPUTADO NILTO TATTO APRESENTOU NOVO PARECER, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PROCEDEU À DEFESA DE SEU NOVO PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O NOVO PARECER, POR UNANIMIDADE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zé Vitor, em 16/10/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 61/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas". (Apensados: PL 1098/2019, PL 1992/2019, PL 2667/2019, PL 3016/2019 (Apensado: PL 3282/2019 (Apensado: PL 3576/2019)) e PL 3889/2019) RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.245/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou: 1) Seminário para debater o desmatamento e as queimadas na Amazônia: tendências, dinâmicas e soluções, dia 28/11, quinta-feira, às 9h, no plenário nº 2; 2) Audiência Pública para debater o abate e a comercialização de pele de jumentos, dia 3/12, terça-feira, às 14h, no plenário nº 8; e 3) Reunião Deliberatira Ordinária, dia 4/12, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 2. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Agostinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.