A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 76/2019, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.790/2019, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Reinhold Stephanes Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Alex Manente, Chiquinho Brazão, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Francisco Jr., General Peternelli, Giovani Cherini, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Rubens Otoni, Sanderson e Sérgio Brito.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente