Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Deputados João Maia - Presidente; Lucas Redecker e Geninho Zuliani - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim - Relator; Aroldo Martins, Carlos Zarattini, Eduardo Bismarck, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Herculano Passos, João Carlos Bacelar, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Márcio Marinho, Neri Geller, Odair Cunha, Otoni de Paula e Rodrigo Coelho - Titulares; Beto Pereira, Christino Aureo, Francisco Jr., Hildo Rocha, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Rubens Bueno e Vinicius Poit - Suplentes. Regirtraram também suas presenças os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Fred Costa, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Pinheirinho e Vitor Hugo, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Coronel Tadeu, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Gurgel, Joaquim Passarinho, Mauro Lopes, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel e Vermelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou a palavra ao Deputado Gil Cutrim que havia apresentado sete requerimentos procedimentais com intuito de obstruir os trabalhos. O Deputado Gil Cutrim informou que, tendo sido informado de acordo para que a matéria não fosse pautada no Plenário da Casa antes de os deputados terem oportunidade de conhecer os detalhes do texto, ele retirava todos os requerimentos por ele apresentados. O presidente agradeceu e colocou em apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 19 de novembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/2017 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 2892/2011, PL 4076/2015, PL 1650/2015 (Apensados: PL 2039/2015, PL 2365/2015 e PL 6780/2016) e PL 7869/2017) RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 7063/17 , do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 2892/2011, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 7063/17, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2892/2011, do 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados. Vista conjunta havia sido concedida aos Deputados Coronel Tadeu, Gil Cutrim, Herculano Passos, Hugo Leal e Odair Cunha, em 19/11/2019. DISCUTIRAM A MATÉRIA os Deputados: VITOR HUGO (PSL-GO), RUBENS BUENO (CIDADANIA-PR), KIM KATAGUIRI (DEM-SP), HUGO LEAL (PSD-RJ), GENINHO ZULIANI (DEM-SP), GIL CUTRIM (PDT-MA) E ODAIR CUNHA (PT-MG). Em votação, foi APROVADO O PARECER. Antes de encerrar, o presidente consultou o plenário se seria possível dar por aprovada a ata dessa reunião, de 27 de novembro, considerando que seria a última reunião da Comissão nesta fase dos trabalhos e que a ata seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Com a concordância do Plenário a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ________________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta comissão.