COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS ATIVIDADES DA SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A. (CPI – SERASA)

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2003

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, às quatorze horas e quarenta e três minutos, no Plenário nove do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Giacobo, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as atividades da Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S/A. (CPI – SERASA). A lista de presença indicou o comparecimento dos Deputados Giacobo – Presidente, Zico Bronzeado, Reinaldo Betão e Gonzaga Mota– Vice-Presidentes; Alex Canziani, Colombo, Dr. Evilásio, Gilberto Kassab, José Mendonça Bezerra, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Luiz Bittencourt, Manato, Márcio Reinaldo Moreira, Max Rosenmann e Perpétua Almeida – Titulares; Almir Moura, José Militão, Júlio Semeghini, Luiz Antonio Fleury, Oliveira Filho e Pastor Francisco Olímpio – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Anivaldo Vale, Augusto Nardes, Cezar Silvestri, Deley, José Priante, Mussa Demes, Neuton Lima e Orlando Fantazzini. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da vigésima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Luiz Antônio Fleury, por terem sido distribuídas cópias a todos os Membros da Comissão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a ATA. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento de ofício da Liderança do PMDB comunicando a indicação do Deputado Bernardo Ariston para, na qualidade de suplente, integrar esta Comissão. O Senhor Presidente fez uso da palavra para reiterar ao Plenário que a Comissão continuava recebendo os documentos solicitados que estavam à disposição dos Senhores Deputados na Secretaria. Em seguimento, o Senhor Presidente informou ao Plenário que alguns membros da CPI compareceram à audiência com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Antônio Palocci, se fazendo ainda presente o Senhor Secretário da Receita Federal Jorge Rachid e que foram discutidos diversos assuntos, especialmente os referentes à instituição do Microcrédito por meio da Medida Provisória 121/2003, que abarcaria até seiscentos reais, por parte do Banco do Brasil, notadamente para que não fossem utilizados meios que provocassem impedimento à concessão de tal financiamento como a consulta ao Serasa ou a qualquer banco de dados similar. Expôs ,ainda, o Senhor Presidente que o fato de o artigo 3º da Medida Provisória que tratava do Microcrédito ter sido vetado pela Presidência da República ensejaria estudos por parte do Ministério da Fazenda e solicitou à Secretaria da Comissão que fosse feito o acompanhamento de tais estudos. O Senhor Deputado Giacobo informou, em tempo, que na audiência ministerial ficara acertado que o Governo disponibilizaria um membro da Procuradoria do Ministério da Fazenda para contribuir com os trabalhos a serem desenvolvidos com vistas à produção do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, lembrando que a Comissão e a Casa eram soberanas, mas que reputava importante que fosse ouvido o Governo Federal. Em seguimento, o Presidente deu conhecimento ao Plenário de mensagem recebida pela CPI, na qual o cidadão Marcos Souza, da empresa Energibrás, informava que após período crítico de sua vida, emitira diversos cheques frios e, após sanadas suas dívidas, descobriu que a Serasa disponibilizava, sem autorização legal, dados em que o apontava como possuindo 77,1% (setenta e sete vírgula um por cento) de probabilidade de não pagar a ninguém, insurgindo-se contra tal atitude. ORDEM DO DIA: Passou-se à Audiência Pública, tendo o Senhor Presidente informado ao Plenário que a presente reunião de audiência pública se realizava em virtude da aprovação do Requerimento nº 93/03, do Senhor Deputado Giacobo. O Senhor Presidente convidou o Senhor Carlos Pastor, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Informação, Verificação e Garantia de Cheques – ABRACHEQUE, para tomar assento à Mesa. Em seguimento, o Senhor Presidente informou ao Plenário quais seriam as normas regimentais aplicáveis à oitiva, quais fossem, a observância do tempo limite de vinte minutos para a exposição preliminar, não cabendo aparte ao convidado e, empós, cada Deputado disporia de até três minutos para interpelação, cabendo igual tempo ao interpelado, sendo possível, ainda, a réplica e a tréplica. Após apresentação com uso de data-show e explanação oral do Senhor Carlos Pastor, fez uso da palavra para inquirição do convidado o Deputado Reinaldo Betão. O Senhor Presidente agradeceu o comparecimento do Senhor Carlos Pastor e passou à acareação entre os Senhores Edson Galdino Vilela de Souza – Advogado no Estado do Paraná e Ariosto Rodrigues – ex-Chefe do Serviço de Relacionamento com o Usuário, Órgão Interno da Secretaria da Receita Federal – SEREL. Pediu a palavra o Deputado Gonzaga Mota para solicitar que a Presidência fizesse um breve histórico dos motivos que ensejaram a realização do procedimento de acareação. O Senhor Presidente, esclarecendo que a presente reunião se realizava por motivo de aprovação de Requerimento nº 68/03 do Senhor Deputado Luiz Alberto, informou que concederia a palavra ao autor do Requerimento por até dez minutos para aclaramento da matéria. O Senhor Deputado Luiz Alberto fez uso da palavra para explicar os motivos de seu Requerimento de Acareação, entre os quais a existência de depoimentos contraditórios sobre denúncias de fraudes na Serasa, quando em audiências anteriores foram questionados pelos integrantes da CPI. Dando prosseguimento à reunião, as testemunhas foram qualificadas e advertidas das cominações legais acerca do crime de falso testemunho previstas no artigo 342 do Código Penal, em conformidade com o artigo 210 do Código de Processo Penal, fazendo a promessa de dizerem somente a verdade do que soubessem e lhes fosse perguntado. O Senhor Deputado Giacobo indagou ao Plenário sobre a metodologia a ser utilizada para a acareação, sugerindo que fosse concedido tempo de dez minutos a cada um dos depoentes e, após, os Deputados fariam as perguntas necessárias, tendo os Senhores Deputados anuído à sugestão. Fez uso da palavra o Senhor Edson Galdino Vilela de Souza que, após ratificar todos os termos do seu depoimento anteriormente apresentado, requereu fosse distribuído material por ele trazido aos membros da Comissão, com o que concordou a Presidência. Em prosseguimento, foi concedida a palavra ao Senhor Ariosto Rodrigues para sua manifestação. Empós, foi concedida a palavra ao Deputado Luiz Alberto para inquirição das testemunhas. Pediram a palavra os Deputados Gonzaga Mota, Almir Moura e Luiz Alberto para indagarem sobre o procedimento utilizado, tendo o Presidente esclarecido as dúvidas. Para inquirição das testemunhas, foi concedida a palavra aos Deputados Almir Moura e Gilberto Kassab – Relator. Falaram ainda sobre a audiência com o Ministro de Estado da Fazenda os Deputados Almir Moura, Gonzaga Mota e Giacobo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e oito minutos, antes convocando reunião para a próxima quarta-feira, dia quinze de outubro, às quatorze horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.