Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Mariana Carvalho - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Franco Cartafina - Relator; Bia Kicis, Carmen Zanotto, Célio Moura, Eduardo Braide, Eli Corrêa Filho, Fábio Trad, Flávia Morais, Hercílio Coelho Diniz, Osires Damaso, Paulo Ganime, Perpétua Almeida e Zé Carlos - Titulares; Amaro Neto, Daniel Coelho, Lucas Vergilio, Pinheirinho, Professor Israel Batista e Silvia Cristina - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Eduardo Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Delegado Éder Mauro, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enéias Reis, Giacobo, Giovani Cherini, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Jorge Braz, Laercio Oliveira, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Roman, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Walter Alves e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, a Presidente informou que daria como lidos os seguintes expedientes recebidos: Comunicados do Deputado Idilvan Alencar justificando ausência às reuniões do dia 15 e 22 de outubro; comunicados do Deputados Jorge Braz e Tereza Nelma justificando ausência à audiência pública do dia 22 de outubro; comunicado do Deputado Eduardo Braide, justificando ausência à reunião do dia 04 de setembro; e comunicados do Deputado Enéias Reis, justificando ausência às reuniões dos dias 24/09, 01/10, 15/10 e 22/10. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL 1982/2015 (Apensado: PL 4405/2016 (Apensado: PL 2825/2019)), PL 507/2019, PL 4010/2015, PL 7840/2017, PL 7884/2017 (Apensados: PL 420/2019, PL 4331/2019 e PL 4728/2019), PL 5173/2013 (Apensados: PL 7585/2017, PL 9837/2018 e PL 5551/2019), PL 8336/2017, PL 3402/2015, PL 7590/2017 (Apensados: PL 3721/2019 e PL 4857/2019), PL 10380/2018 e PL 5394/2019) RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: a proferir. A Presidente concedeu a palavra ao Relator, que fez a leitura do seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nº 3.515/2015, nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019 e PL nº 5.551/2019; quanto aos aspectos orçamentários, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensos, PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019 e PL nº 5.551/2019; e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.857, de 2019; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 3.515, de 2015, e pela rejeição dos apensados nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019 e PL nº 5.551/2019. A análise do mérito do PL nº 4.857/2019 restou prejudicada tendo em vista sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária. Ato contínuo, foi concedida  VISTA AO DEPUTADO PAULO GANIME. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia três de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à discussão e votação do Parecer do Relator, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Mariana Carvalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.