A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 812/2019, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Wilson Santiago, Aliel Machado, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Dr. Frederico, General Peternelli, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente