Às quinze horas do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Dr. Frederico, General Peternelli, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Nereu Crispim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, João H. Campos, Júnior Mano, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Shéridan e Talíria Petrone. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e um de novembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/11/2019: 1 - Ao Deputado Isnaldo Bulhões: Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2019; 2 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 9424/2017. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/11/2019: 3 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 9395/2017. Outros expedientes: 4 – Ofício n° 314/2019, de 20/11/2019, da Deputada Angela Amin. Comunica o seu afastamento em Missão Oficial da Câmara dos Deputados, no período de 24/11/2019 a 30/11/2019; 5 – Memorando nº 003/2019, de 20/11/2019, do Deputado Geninho Zuliani. Solicita relatoria para o PDC 978/2018; 6 – Ofício nº 144/2019, de 06/11/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Divinolândia. Encaminha a Moção nº 30/2019 de autoria do Vereador Ederson Luis Trevizan e aprovado pelos demais membros, a qual demonstra o apoio a PEC 410/2018; 7 – Ofício nº PR-725/2019, de 23/10/2019, da Presidente do IAB Nacional Rita de Cassia Sant’Anna Cortez. Encaminha o parecer aprovado das a respeito da Indicação nº 040/2016, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”; 8 - Ofício nº PR-729/2019, de 25/10/2019, da Presidente do IAB Nacional Rita de Cassia Sant’Anna Cortez. Encaminha o parecer aprovado sobre a alternativa a proposta de redução da maioridade penal; 9 – Ofício nº 28/2019 – FENAPAF, de 12/11/2019, do Presidente Felipe Augusto Leite, comunica a sua reeleição para o mandado 2020/2024; 10 – Ofício nº 499/2019/CM-CT, de 01/11/2019, do Presidente Vereador Mauricio Bofill Del Fabro. Encaminha Moção de apoio à tramitação e aprovação do PLP 543/2018; 11 – Ofício nº 188/2019, de 05/11/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Descalvado Sebastião José Ricci. Encaminha o Requerimento nº 165/2019 no qual solicita agilidade na votação da PEC 410/2018; e 12 – Ofício nº 203/2019, de 05/11/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucái Reinaldo de Cássia Amaral. Encaminha Moção de repúdio à descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Bia Kicis, Luizão Goulart, Felipe Francischini, General Peternelli, Lucas Redecker, João Roma, Fábio Trad e Pedro Lupion solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, vinte e um, dez, dois, três, seis, vinte e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1625/2019, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Diego Garcia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto. Discutiu a matéria o Deputado Luizão Goulart. Os Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi deferida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Phillippe de Orleans e Bragança e General Peternelli. Às quinze horas e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Nicoletti, e às quinze horas e treze minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Farncischini. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017). RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 02/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion e concedida vista à Deputada Bia Kicis. Em 05/07/2019, o Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.432/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/11/2019, foi proferido o Parecer pelo Relator e concedida vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos e Talíria Petrone. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Herculano passos e Chris Tonietto. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, o Deputado Lucas Redecker. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Em 10/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 29/10/2019, foi proferido o Parecer pelo Relator e concedida vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão. Os Deputados Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Chris Tonietto. Encaminhou, favoravelmente, a votação o Deputado José Guimarães. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas contrariamente os partidos PSL, Republicanos e DEM. Comunicou obstrução à Mesa o PT. Por acordo, a discussão da matéria seria realizada na Reunião Deliberativa do dia seguinte, com o compromisso de não haver obstrução, sendo mantida como primeiro item da inversão de pauta, e a votação seria realizada na terça-feira da semana subsequente. Assim, às quinze horas e trinta e oito minutos, a verificação de votação foi cancelada, com o registro de dez votantes, tendo em vista a retirada da matéria de pauta, de ofício, por acordo. Às quinze horas e trinta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, a votação do Requerimento o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 112/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Kim Kataguiri. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 693/1999 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999 (Apensados: PL 4353/2012 e PL 2092/2019), PL 2304/2000, PL 2390/2000 (Apensados: PL 5630/2013 e PL 3962/2015 (Apensados: PL 9493/2018 e PL 2279/2019)), PL 3355/2000, PL 3438/2000, PL 4459/2001, PL 7174/2014, PL 7412/2014 (Apensado: PL 4897/2019), PL 7842/2017 e PL 9134/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado. RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.897/2019, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 726/1999, 2.074/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000, 4.459/2001, 7.174/2014, 7.412/2014, 7.842/2017, 9.134/2017, 4.866/2001, 4.353/2012, 2.092/2019, 5.630/2013 e 3.962/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.493/2018 e 2.279/2019, apensados. O Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Relator. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.605/2018 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pela Deputada Chris Tonietto. Discutiu a matéria do Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 812/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Foi aprovado o Parecer. Às dezesseis horas e treze minutos, o Deputado Pedro Lupion assumiu a Presidência. 12 - PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 14/08/2019, foi proferido o Parecer, discutida a matéria pelo Deputado Patrus Ananias e suspensa a discussão, em razão de vista conjunta concedida a todos os membros da Comissão. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que encaminhou, favoravelmente, a votação. O Requerimento de Retirada de Pauta foi retirado pelo autor. Proferida a Complementação de Voto pelo Relator. Suspensa a deliberação, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado. Em 23/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Gilson Marques e concedida vista à Deputada Erika Kokay. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Durante a Reunião, o Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2015, item quatro da pauta, Relator Deputado Luiz Carlos; a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011, item cinco da pauta, Relator Deputado Áureo Ribeiro; o Projeto de Lei nº 2577/2015, item doze da pauta, Relatora Deputada Caroline de Toni; o Projeto de Decreto Legislativo nº 204/2019, item catorze da pauta, Relator Deputado Júnior Mano; e o Projeto de Lei nº 2679/2019, item dezesseis da pauta, Relator Delegado Waldir. ENCERRAMENTO. Às dezesseis horas e dezenove minutos, o Presidente encerrou a Reunião, antes convocou para quarta-feira, dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove, às nova horas e trinta minutos, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2019, ficando asseguradas as inscrições para discussão realizadas hoje. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.