Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osires Damaso e Célio Moura - Vice-Presidentes; Vicentinho Júnior - Relator; Bia Kicis, Carlos Jordy, Christiane de Souza Yared, Gonzaga Patriota, Professora Dorinha Seabra Rezende - Titulares; Hildo Rocha - SuplenteCompareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alcides Rodrigues , André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Bosco Costa, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, Daniel Almeida, Daniela do Waguinho, Domingos Neto, Dulce Miranda, Edmilson Rodrigues, Eli Borges, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Flávia Arruda, José Nelto, Junior Lourenço, Luciano Ducci, Pedro Cunha Lima, Pedro Lucas Fernandes , Rogério Correia , Samuel Moreira e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Vicentinho Júnior e declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Informou que a Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expedientes: Of. 217/19 da Liderança do PP, indicando os Deputados Bosco Costa e Flávia Arruda para titulares e Abílio Santana e Josimar Maranhãozinho para suplentes da Comissão; Of. 605/19 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Pedro Cunha e Samuel Moreira para titulares da Comissão; Of. 39/19 da Liderança do PMN, indicando o Deputado Junior Lourenço para titular e Luiz Carlos Motta para suplente da Comissão; Of. 128/19 da Liderança do NOVO desligando o Deputado Marcel Van Hatten da Comissão, Of. 214/19 da Liderança do SOLIDARIEDADE desligando o Deputado Tiago Dimas como suplente da Comissão; Of. 84/19 da Liderança do AVANTE indicando o Deputado Tiago Dimas como titular da Comissão; As Deputadas Bia Kicis e Dulce Miranda, apresentaram justificativa de ausência nas reuniões do dia 19/11/19. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a Odem do Dia se destinava a realização de Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 1/2019 do Deputado Vicentinho Junior, em seguida convidou a tomar assento à mesa os senhores: Hélio Freitas De Souza e Wesley Macedo Mendonça,  Auditores fiscais e Sebastião Bismarque e Antonio Carneiro advogados, todos pioneiros do estado de Tocantins, o Presidente informou ainda que o senhor Gedeon Pitaluga,  Presidente Seccional da OAB de Tocantins não pôde comparecer, pois estava em outras atividades. Então após fazer os esclarecimentos dos procedimentos que seriam adotados na audiência pública, passou a palavra aos convidados para suas explanações. Após o término das apresentações concedeu a palavra aos Deputados: Célio Moura, Professora Dorinha e Osires Damaso para seus comentários, em seguida agradeceu as caravanas que vinheram acompanhar a audiência e então concedeu a palavra ao público, fizeram uso da palavra as seguintes pessoas: Eurival Miranda, Lucimar Godoi Palmas, Estevão Silveira dos Reis, Eva, Eugênia, Fraides, Heloísa, Hélio Rodrigues e Nágela, por fim agradeceu aos convidados pela contribuição aos trabalhos da Comissão e a todo o público presente que acompanhou a audiência.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trina minutos, destinada à Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Henrique Gaguim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.