Às dez horas e vinte minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Otaci Nascimento e Tiago Dimas - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Amaro Neto, Charlles Evangelista, Helder Salomão, Hugo Leal, Jesus Sérgio, Lourival Gomes, Vander Loubet e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro, Guiga Peixoto, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Laercio Oliveira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Vinicius Carvalho e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Geninho Zuliani e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Justificou a ausência o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Os deputados Charlles Evangelista e Zé Neto apresentaram escusa para a Reunião de Audiência Pública realizada no dia 31/10/2019. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 47ª reunião, realizada no dia 06 de novembro de 2019. Por solicitação do Deputado Vinícius Carvalho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos documentos recebidos, no período de 4 a 12 de novembro, foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. Comunicou também que as designações de relatoria, realizadas nos dias 5 e 12 de novembro, foram publicadas no Diário da Câmara e estavam disponíveis para consulta na página eletrônica da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro a realização de audiência pública para discutir os compromissos que advenham do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da TIM Brasil S.A". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 91/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - (PL 3844/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 3844/2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 92/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - (PL 1634/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o projeto de lei nº 1.634, de 2019, que "Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do autor.  4 - REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 2264/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei n. 2.264, de 2019, que modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de um seminário para discutir o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e a abertura da economia brasileira". O autor encaminhou o requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi e Hugo Leal, que subscreveu o requerimento.  Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Vinícius Carvalho assumiu a coordenação dos trabalhos. 6 - REQUERIMENTO Nº 96/2019 - do Sr. Bosco Saraiva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano de ação para o capital privado na Amazônia anunciado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles". O autor encaminhou o requerimento. Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Bosco Saraiva - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2019". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.  Em seguida, o Deputado Bosco Saraiva retornou à condução dos trabalhos. 8 - REQUERIMENTO Nº 98/2019 - do Sr. Otaci Nascimento - que "requer que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promova Audiência Pública destinada a debater "O novo modelo de expedição de Alvará, implementado pela Prefeitura de Farroupilha". O autor encaminhou o requerimento. O Deputado Vinicius de Carvalho subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com inclusão de convite a um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 285/2011) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial" RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação com emenda. Leitura do parecer do Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Hugo Leal, Vítor Lippi, Helder Salomão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Guiga Peixoto e Zé Neto. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.317, de 2019 (PL 2.281, de 2015 - número de origem na Câmara dos Deputados). Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017 - do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Otaci Nascimento e Helder Salomão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinícius Carvalho. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.839/2016 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1040/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne. 21 - PROJETO DE LEI Nº 11.265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 331/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro" RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CDEICS. Leitura do parecer pelo Relator. Vista concedida ao Deputado Zé Neto. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.063/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na comissão. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Otaci Nascimento, Vinícius Carvalho e Alexis Fonteyne, contra o voto dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Guiga Peixoto. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.165/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.  27 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9503, de 1997. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes, porém, convocou os membros para o Seminário sobre “Desenvolvimento das Cadeias Produtivas”, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2019, quarta-feira, às dez horas, no plenário 05. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.