Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas Bruna Furlan - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; Aguinaldo Ribeiro, Bacelar, Celso Russomanno, Filipe Barros, General Peternelli, Hildo Rocha, Marcelo Freixo, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Margarida Salomão, Otto Alencar Filho, Perpétua Almeida, Professora Dorinha Seabra Rezende, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; JHC, Natália Bonavides e Rodrigo de Castro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Julio Cesar Ribeiro, Liziane Bayer e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Daniel Coelho, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Mariana Carvalho, Paulo Teixeira e Walter Alves. ABERTURA: A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimento. Audiência Pública. A Presidente iniciou a ordem do dia com a Audiência Pública com o tema Discutir e Analisar a PEC nº 17/2019. Convidou os participantes para compor a primeira mesa na ordem que segue: Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; Rodrigo Murtinho de Martinez Torres, Representante do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz – ICICT/FIOCRUZ; e Cassiana Saad de Carvalho, Delegada da Polícia Federal. Ato contínuo, passou a palavra à primeira convidada, Miriam Wimmer, depois à Cassiana Saad de Carvalho e finalizou a primeira mesa com a fala do Rodrigo Murtinho de Martinez Torres. Desfeita a mesa, convidou os participantes da segunda mesa: Deivi Lopes Kuhn, Especialista em adoção de Software Livre; e  Marcelo de Sousa Bastos, Analista de TI, representando a DATAPREV. Em seguida, passou a palavra ao convidado Deivi Lopes Kuhn, na sequência ao Deputado General Peternelli e ao Relator, Deputado Orlando Silva, e por fim ao expositor Marcelo de Sousa Bastos. Após as exposições, manifestaram-se os Deputados General Peternelli, Orlando Silva e Margarida Salomão para suas observações. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente passou a palavra, nesta ordem, aos convidados Cassiana Saad de Carvalho, Deivi Lopes Kuhn, Miriam Wimmer e Rodrigo Murtinho de Martinez Torres para suas considerações finais. Deliberação de Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a indicação de convidados, nessa Comissão, para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019: a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia; b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL". EM VOTAÇÃO, APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação dos convidados e suas contribuições e convocou reunião para o dia 26 de novembro de 2019, às 14h30, destinada à reunião de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Silvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.