Às quinze horas e sete minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Erika Kokay - Vice-Presidente; Alê Silva, Glauber Braga, Lincoln Portela, Padre João, Pompeo de Mattos, Rogério Correia e Vilson da Fetaemg - Titulares; Alencar Santana Braga, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Pedro Augusto Bezerra e Subtenente Gonzaga – Suplentes: Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim e Delegado Pablo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Antonio Brito, Daniel Silveira, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Nilto Tatto e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 65ª, 66ª e 67ª reuniões ordinárias, realizadas nos dias 12 e 19 de novembro. Por solicitação do Deputado Reginaldo Lopes, a leitura das Atas foi dispensada.  Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou que foram recebidas moções de apelo e em apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encaminhadas pelos órgãos: Câmara Municipal de Miraselva, Câmara Municipal de Tibagi, Câmara Municipal de Santa Mariana, Câmara Municipal de Porto Vitória. As moções apelam pela manutenção dos Correios como Empresa Pública, pela suspensão dos estudos que objetivam sua privatização e pela promoção de debate com participação de todos os representantes dos Municípios afetados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 128/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da profissão de entregador por aplicativo". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Alencar Santana. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 129/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a realização de seminário no município de Porto Alegre, RS, para tratar da importância da presença de psicólogos e assistentes sociais em escola públicas com o seguinte tema "Possibilidades, Limites e Desafios da psicologia e serviço social na educação". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Alencar Santana, que, ainda, sugeriu a realização dos Seminários em todas as regiões do Brasil. A proposta foi aceita pelo Plenário. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 108/2019 - que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". O requerimento foi subscrito pelo Deputado Alencar Santana. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - SUGESTÃO Nº 168/2018 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério da Saúde para tratamento de dependência química". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO. 5 - SUGESTÃO Nº 43/2019 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere Projeto de Lei para alterar o nome do atual Ministério da Educação para Ministério da Escolarização". RELATOR: Deputado VILSON DA FETAEMG. PARECER: pela rejeição. O representante da entidade autora defendeu a Sugestão por videoconferência. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO e a matéria foi arquivada. 6 - SUGESTÃO Nº 50/2019 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere Projeto de Lei para autorizar a criação de presídios exclusivos para o público LGBT". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição. O representante da entidade autora defendeu a Sugestão por videoconferência. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO e a matéria foi arquivada. 7 - SUGESTÃO Nº 51/2019 - do Instituto Nacional Elogística Reversa - que "sugere Projeto de Lei para determinar a criação de um terceiro tipo de banheiro, que seja destinado exclusivamente ao público LGBT". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição. O representante da entidade autora defendeu a Sugestão por videoconferência. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO e a matéria foi arquivada. 8 - SUGESTÃO Nº 63/2019 - do União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias - que "sugere Projeto de Decreto Legislativo que trata da composição, estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento de Indicação apresentado. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, convocou reunião de audiência pública para o dia 21 de novembro, às dez horas, no Plenário 2, destinada à “Comemoração ao Dia Nacional de Luta pela Pesca Artesanal”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.