Às doze horas e quatorze minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Daniel Freitas, Darci de Matos, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Luis Tibé, Luizão Goulart, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins e Sergio Vidigal - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Erika Kokay, General Peternelli, Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Subtenente Gonzaga e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eli Borges e Fernando Borja, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da nonagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária e nonagésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas em dezenove e vinte de novembro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/11/2019: 1 - Ao Deputado Fábio Trad: Proposta de Emenda à Constituição nº 196/19; 2 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 5.728/16; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/11/2019 para Redação Final: 3 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 5.680/16, Projeto de Lei nº 10.283/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 92/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 159/19 e Projeto de Decreto Legislativo nº 196/19. Outros expedientes: 4 – Ofício n° 641/2019, de 18/11/2019, da Liderança do PT que desliga o Dep. Célio Moura (PT//TO) e indica o Dep. Zeca Dirceu (PT/PR) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.  5 - Ofício n° 643/2019, de 18/11/2019, da Liderança do PT que desliga o Dep. Rogério Correia (PT//MG) e indica o Dep. Odair Cunha (PT/MG) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. 6 - Ofício n° 325/2019, de 19/11/2019, da Liderança do PSB que desliga o Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) e indica o Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. 7 - Ofício n° 326/2019, de 19/11/2019, da Liderança do PSB que indica o Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. 8 – Ofício n° 296/2019, de 20/11/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, referente a manifestação de apoio ao Projeto de Lei n° 5752/2016. ORDEM DO DIA: Às doze horas e quinze minutos, o Presidente em exercício, Deputado Diego Garcia, iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a vinte da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e nove e quarenta da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.720/2010 - do Sr. Vicentinho - que "modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.288, de 2010. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 709/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Aliança, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.671/2014 - do Sr. Washington Reis - que "denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.680/2016 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui o Dia Nacional da Mulher Empresária". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.074/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego. RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.617/2018 - do Sr. Padre João - que "cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna-HPN e o Dia Nacional de Conscientização sobre Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica - SHUa e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântaras, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2019 - do Sr. Simplício Araújo - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.437/2015 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 374/2014) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.283/2018 - do Senado Federal - Romário - (PLS 403/2016) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia".  RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 20 -     PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. O Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens um, vinte e dois, vinte e seis, vinte e sete, trinta e quatro, quarenta e três, quarenta e quatro, quarenta e sete, quarenta e oito, cinquenta e um, cinquenta e três, cinquenta e quatro, cinquenta e sete, cinquenta e oito, sessenta e um, sessenta e sete, sessenta e nove, setenta e um, setenta e cinco, setenta e nove, oitenta, oitenta e quatro, oitenta e cinco, oitenta e sete, noventa, noventa e três, noventa e cinco da pauta e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação dos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restou prejudicada a inversão apresentada naquela Reunião. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012). RELATOR: Deputado ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3921/2012, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Educação e da Comissão de Turismo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.095/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.425/2007 - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.425/2007. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.830/2015 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher". (Apensado: PL 3795/2015). RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.795/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas de redação. Em 10/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Luizão Goulart. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/2016 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5847/2016 (Apensados: PL 5869/2016, PL 6041/2016, PL 6065/2016 (Apensados: PL 6092/2016 e PL 6229/2016), PL 6090/2016 e PL 6078/2016)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade do uso do farol baixo nas rodovias não localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana. RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5.847/2016, 5.869/2016, 6.041/2016, 6.065/2016, 6.078/2016, 6.090/2016, 6.092/2016 e 6.229/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e vinte e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado José Medeiros e às doze horas e trinta minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Diego Garcia. 28 - PROJETO DE LEI Nº 509/2011 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 28/2010) - que "altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a comutação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em prestação de serviços comunitários na área de proteção e preservação ambiental. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Viação e Transportes. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - REQUERIMENTO Nº 138/2019 - do Sr. Felipe Francischini - (PEC 95/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre a PEC nº 95/2019", com a participação dos seguintes convidados: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Comissão de Precatórios – Dr. Eduardo Gouvêa (Presidente Nacional da Comissão); e Dr. Emerson Fukushima (membro da Comissão de Precatórios); Dr. Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Diretor Geral da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP; Dr. Hamilton Rafael Marins Schwartz, Juiz Supervisor da Central de Precatórios do Estado do Paraná; Dr. Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Juiz Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Dr. Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Ceará e integrante do Comitê Nacional de Precatórios no âmbito do CNJ; Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Paulo Serra, Prefeito de Santo André e Vice-Presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 31- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2019) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 07/11/2019, foi concedida vista ao Deputado Delegado Pablo. Na presente Reunião, dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Em 05/11/2019, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados Em 19/11/2019, foi continuada a discussão e Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), encerrada a discussão e foi suspensa a apreciação, por acordo. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Diego Garcia, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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