A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 449/2019, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Aureo Ribeiro, Daniel Freitas, Darci de Matos, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Luis Tibé, Luizão Goulart, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Sergio Vidigal, Angela Amin, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Erika Kokay, General Peternelli, Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Subtenente Gonzaga e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2019.