Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Aureo Ribeiro, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Fábio Henrique, Fábio Trad, Marcelo Freixo, Natália Bonavides, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Rafael Motta e Tiago Mitraud - Titulares; Alencar Santana Braga, Assis Carvalho, Dr. Zacharias Calil, Hugo Leal, Leur Lomanto Júnior, Sâmia Bomfim e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Alice Portugal, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fernando Coelho Filho, Giovani Cherini, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Marcelo Calero, Paulo Teixeira e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Eduardo Costa, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia doe de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos:  A - Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 2, 5, 11, 15, 16, 22, 37, 38, 18 e 28, de autoria dos Deputados Diego Garcia, Enéias Reis, Deputada Natália Bonavides, Fábio Mitidieri, Eduardo Costa, Deputada Sâmia Bomfim, Alexandre Padilha, Marcelo Freixo e Paulo Teixeira, respectivamente. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente convidou os expositores para tomarem assento à mesa e passou a palavra ao senhor Rafael Evangelista, Presidente da Aliança Verde - Associação de Pacientes de Brasília. Em seguida, fizeram suas apresentações o senhor Cassiano Teixeira, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE; a senhora Margarete Santos de Brito, Coordenadora Geral da entidade de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal - APEPI; a senhora Cidinha Carvalho, Presidente da Associação de Cannabis e Saúde – CULTIVE; o senhor Givaldo Carimbão, Ex - Deputado Federal pelo Estado de Alagoas - Relator da Comissão Especial de Combate às Drogas; e, por fim, o senhor Tarso Araújo, Jornalista, documentarista e consultor, especialista em política de saúde e de drogas. Diretor do filme longa metragem "Ilegal”. Presente o primeirvo-vice presidente da Comissão, Deputado Bacelar, assumiu a direção dos trabalhos. Encerradas as exposições e, havendo quórum regimental para deliberação, o senhor presidente em exercício passou a deliberação dos requerimentos pautados.1 - REQUERIMENTO Nº 47/2019 - da Sra. Carla Zambelli - (PL 399/2015) - que "requer realizar audiência pública com os seguintes convidados: 1. Patrícia Montagner Soares Silva, Professor de Neurologia da UFSC. 2. Paulo César Trevisol Bittencourt, Professor de Neurologia da UFSC. 3. Renato Filev, jurista e Deputada Estadual. 4. Katy Lisias, Professora Universidade Federal da Paraíba". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2019 - do Sr. Bacelar - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Câmara Municipal de Salvador para debater a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (PL 399/2015) - que "requer aditamento na Audiência Pública que acontecerá para colher informações sobre o potencial de cultivo e produção nacional da Cannabis Medicinal, para incluir o senhor Felipe Farias, Diretor da Associação Reconstruir Cannabis Medicinal - Natal RN". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Afonso Florence - (PL 399/2015) - que "solicita incluir para participar da audiência pública a ser realizado em 19/11/2019 o Sr. Leandro Stelitano, Fundador e Presidente da CANNAB - Associação Para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil e Membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado da Bahia CEPAD" APROVADO. Aprovados os requerimentos, o senhor presidente em exercício, informou ao colegiado que o convidado aprovado no REQUERIMENTO nº 50/2019 estava presente e participaria da audiência em curso. Passou então a palavra ao senhor Leandro Stelitano, Fundador e Presidente da CANNAB - Associação Para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil. Após a última exposição, o Presidente em exercício passou a palavra ao relator da matéria, Deputado Luciano Ducci, que fez suas considerações e questionamentos. Em seguida, passou a lista de inscritos para o debate. Usou da palavra o Deputado Pastor Eurico, somando ao seu tempo de debate o tempo de liderança. Em seguida, usaram da palavra os deputados Eduardo Costa, Leur Lomanto Junior, Assis Carvalho, Eli Borges, Pastor Sargente Isidoro e Natália Bonavides. O presidente passou a palavra então para os palestrantes responderem aos questionamentos e fazerem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.