Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Tadeu Alencar e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Erika Kokay, Fabio Schiochet, General Peternelli, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Rubens Otoni, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha, Vicentinho Júnior, Zé Silva e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adriano do Baldy, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Daniel Almeida, Eli Borges, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabiano Tolentino, Franco Cartafina, Fred Costa, Gonzaga Patriota, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, José Nelto, Léo Motta, Lincoln Portela, Marcel Van Hattem, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Eduardo Bismarck, Hiran Gonçalves, Luis Tibé, Márcio Biolchi e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga, José Guimarães, Talíria Petrone e Erika Kokay. O Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga, José Guimarães, Talíria Petrone e Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Alex Manente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lafayette de Andrada. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, NOVO, PODEMOS, PATRIOTA e CIDADANIA. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSB, PDT, REDE, PSOL e PCdoB. Às onze horas e dezesseis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Maria do Rosário, Talíria Petrone, Erika Kokay e Paulo Azi. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcelo Ramos, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Às onze horas e quatorze minutos, iniciou-se a votação nominal e, às onze e quarenta e nove, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e dez obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, de autoria da Deputada Bia Kicis. ORDEM DO DIA: Às onze horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 410/2018 - do Sr. Alex Manente - que "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". (Apensado: PEC 411/2018 e PEC 199/2019) RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada. Em 16/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Júnior Bozzella e Talíria Petrone. Em 12/11/2019, discutiram a Matéria: Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Léo Moraes (PODE-RO), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi encerrada a discussão e suspensa a deliberação da matéria tendo em vista o encerramento da Reunião, por acordo. Os Deputados Áurea Carolina, Talíria Petrone e Renildo Calheiros apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Guimarães e, contrariamente, o Deputado Júlio Delgado. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria, e os partidos PT, PSB, PDT, SOLIDARIEDADE, PSOL, PROS e PCdoB. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, e Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e trinta minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e doze obstruções. Na oportunidade, o Deputado Herculano Passos solicitou que ficasse consignado em ata o seu voto contrário uma vez que não o havia registrado no sistema eletrônico de votação em tempo hábil. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis. Lida a Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Caroline de Toni, pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 411/2018 e 199/2019, apensadas. Às doze horas e quarenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Pablo e, às doze horas e quarenta e cinco minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, baseada no inciso VI do Art. 57 do Regimento Interno, acerca da possibilidade de se discutir o novo Parecer apresentado pela Relatora. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita; Afonso Motta, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita; Tadeu Alencar, Líder do PSB; João Campos, Vice-Líder do REPUBLICANOS, com delegação escrita; Wilson Santiago, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, com delegação escrita; e José Nelto, Líder do PODEMOS. Às treze horas e nove minutos, assumiu a Presidência, a Deputada Bia Kicis. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, baseada no inciso XI, do Art. 57, do Regimento Interno, para que fosse concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto, uma vez que foram sugeridas alterações ao voto da Relatora. Na oportunidade, a Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, respondeu as Questões de Ordem apresentadas esclarecendo que, de acordo com o inciso IX e XI, do art 57, não há necessidade de nova discussão em face da apresentação de Complementação de Votopela Relatora durante a réplica e que a concessão do prazo para redação de novo texto seria facultada à Relatora, que não o solicitara. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, General Peternelli, Darci de Matos, Lafayette de Andrada e Clarissa Garotinho. Às treze horas e quarenta minutos, a Presidente em exercício suspendeu a Reunião. Às quatorze horas e nove minutos, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, reiniciou a Reunião. Lida a nova Complementação de Voto pela Relatora, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães e Maria do Rosário. Por acordo, usaram da palavra, pela ordem, para manifestarem-se em relação à matéria, contrariamente, os Deputados Marcelo Ramos, José Guimarães, Clarissa Garotinho, Erika Kokay, Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Renildo Calheiros e, favoravelmente, os Deputados Delegado Marcelo Freitas, Fábio Trad, Gilson Marques e Gervásio Maia. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Júlio Delgado.  Às quinze horas e treze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Marcelo Freitas e, às quinze horas e dezesseis minutos, a reassumiu o Deputado Júlio Delgado. Às quinze horas e vinte minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS, e Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, ambos com delegação escrita. Às quinze horas e trinta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Passou-se à votação do Parecer, com Complementação de Voto. Encaminharam a votação, contrariamente, os Deputados Maria do Rosário e Alencar Santana Braga. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, todos com delegação escrita. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, PDT, DEM, SOLIDARIEDADE, PODEMOS, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA e PV e, contrariamente, os partidos PT, PSOL, PROS e PCdoB. Liberaram suas bancadas a Minoria, Oposição e o partido PSB. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, encerou-se. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, com o seguinte resultado: cinquenta votos sim, doze votos não, nenhuma abstenção, no total de sessenta e dois votos válidos e nenhuma obstrução. O Deputado Arthur Oliveira Maia declarou seu voto favorável à aprovação da matéria, uma vez que, por equívoco, registrou errado o voto no sistema eletrônico de votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alex Manente, Darci de Matos, Arthur Oliveira Maia, Delegado Eder Mauro, Bia Kicis, Marcelo Aro, Eli Borges, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, Sóstenes Cavalcante, Cássio Andrade, Diego Garcia, Adriana Ventura, Paulo Ganime, Chris Tonietto, Fabiano Tolentino e Edilázio Júnior. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcel Van Hattem, Líder do NOVO. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos, antes cancelou a Reunião Deliberativa Extraordinária, convocada para esta data, para apreciação da pauta publicad,a e convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e um de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .