CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada, nos termos do Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Deputada Caroline de Toni, contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Maria do Rosário, Odair Cunha, Patrus Ananias, José Guimarães, Erika Kokay, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Nelson Pellegrino e Arthur Oliveira Maia. As Deputadas Talíria Petrone e Áurea Carolina; o Deputado Renildo Calheiros; e os Deputados Alencar Santana Braga, José Guimarães, Nelson Pellegrino, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Erika Kokay, Paulo Teixeira e Pedro Uczai apresentaram Votos em Separado. O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou Declaração de Voto. Participaram da votação os Senhores Deputados: Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Cury, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone, Aliel Machado, Angela Amin, Darcísio Perondi, Erika Kokay, Giovani Cherini, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Odair Cunha, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga. Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2019.   Deputado FELIPE FRANCISCHINI Presidente