TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel".

REQUERIMENTO Nº 93/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída".

REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "requer a realização de Encontro Regional desta Comissão de Defesa do Consumidor, no município de Fortaleza/CE, com o escopo de debater as diferenças e respectivas repercussões legais dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física".

REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Ivan Valente - que "requeiro a V. Exª, com base no art 255 do Regimento Interno que, ouvido esse plenário, adote as providências necessárias para convidar o Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações sobre a liberação do consumo de pescados na região nordeste do Brasil"

REQUERIMENTO Nº 98/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita realização de Mesa Redonda na cidade de Rio Branco, estado do Acre, com a presença de parlamentares desta Comissão e autoridades públicas e privadas do setor de telecomunicações para debater aperfeiçoamentos do sistema de telefonia móvel e internet na no Estado do Acre e especialmente a Lei nº 13.116/2015 que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".

REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação da rede 5G no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 103/2019 - do Sr. Ricardo Teobaldo - (REQ 85/2019) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão do Dr. Laercio Benko Lopes, Diretor do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização - DERAF, Ministério do Turismo, para debater o tema "Oligopólio na comercialização dos direitos autorais"".

REQUERIMENTO Nº 105/2019 - dos Srs. Beto Pereira e Aureo Ribeiro - que "requer a realização de CONVOCAÇÃO ao Ministro de Minas e Energia, para comparecer em Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída".

REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. João Maia - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública que trata da medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.243/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor".
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 66)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 415/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel". (Apensados: PL 728/2015 e PL 8279/2017)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição do PL 415/2015, do PL 728/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela aprovação do PL 8279/2017, apensado, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Aureo Ribeiro, em 14/08/2019.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados,
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Aureo Ribeiro, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 10.556/2018 - da Sra. Tereza Cristina - que "dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos".
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Beto Pereira, em 14/08/2019.
Lido o parecer, em 28/08/2019.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". (Apensados: PL 640/2019, PL 1668/2019 e PL 1529/2019)
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação do PL 240/2019, do PL 640/2019, do PL 1529/2019, e do PL 1668/2019, apensados, com substitutivo.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 426/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 1.667/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços". (Apensados: PL 2382/2019 e PL 3719/2019)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição do PL 1667/2019, do PL 2382/2019, e do PL 3719/2019, apensados.
Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 64)