TEMA: "Discussão e deliberação de proposições"

Relatórios:

RELATÓRIO Nº 2/2019 - da Subcomissão Especial da Seguridade da mulher "R elatório Final 2019 da Subcomissão Especial de Seguridade da Mulher" 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 360/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a disseminação de "fake news" sobre as vacinas".

REQUERIMENTO Nº 361/2019 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - (REQ 342/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o n° 342/2019, sobre doenças das válvulas cardíacas e formas de mitigá-las, de autoria do Sr. Deputado Alexandre Padilha".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.606/2011 - do Sr. Marçal Filho - (PLC 56/2016) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3, e pela rejeição da emenda nº 4, todas do Senado Federal ao PL n/ 1.606/2011 da Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 6.100/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública". (Apensado: PL 4085/2019)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4085/2019, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla, em 25/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento Dep. Alexandre Padilha, em 02/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 09/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 5679/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5679/2019, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019), PL 4183/2019 e PL 4376/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Darcísio Perondi e Pedro Westphalen, em 12/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.922/2019 - do Senado Federal - Romário - (PLS 209/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência".
RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.155/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 308/2018) - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/2007 - do Sr. Pepe Vargas - que "estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 7946/2010 (Apensados: PL 6749/2013 (Apensado: PL 11257/2018), PL 7948/2017, PL 2004/2019, PL 1703/2019 e PL 3400/2019) e PL 8848/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Consideram-se os estabelecimentos do tipo: República de Idoso, Centro de Convivência, Centro-Dia, Casa-Lar.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.946/2010, 8.848/2017, 6.749/2013, 7.948/2017, 1.703/2019, 2.004/2019, 11.257/2018 e 3.400/2019 apensados, na forma do substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Frederico, em 30/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/2014 - da Sra. Erika Kokay - que "amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensados: PL 6838/2017 (Apensado: PL 6939/2017) e PL 9337/2017)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, e do PL 6939/2017, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 424/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Jaziel, Dulce Miranda e Tereza Nelma, em 16/04/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Assis Carvalho, em 16/04/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG), em 16/04/2019.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 24/04/2019.
Retirado de pauta de ofício, em 08/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 12/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Diego Garcia, em 18/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.
O Deputado Enéias Reis apresentou voto em separado em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.
Retirado da pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 15/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 22/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 18/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 25/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.
A Deputada Adriana Ventura apresentou voto em separado em 18/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018 e PL 10809/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
RELATOR: Deputado ALAN RICK.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo.
Retirado da pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna e Dep. Jorge Solla, em 30/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla, em 12/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensado: PL 6360/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6360/2016, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 30/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.706/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário".
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima, em 19/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Darcísio Perondi e Dulce Miranda, em 20/11/2019.
A Deputada Daniela do Waguinho apresentou voto em separado em 26/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.158/2016 - do Sr. Beto Salame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias". (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 6.158/16 e 11.047/2018.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 16/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep Pedro Westphalen, em 23/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 19/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.363/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 8363/2017 e pela aprovação parcial da Emenda nº 4 ao Substitutivo na forma do Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 05 ao Substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Benedita da Silva, Pedro Westphalen e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Darcisio Perondi, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, em 02/10/2019.
Retirada de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 16/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.
Parecer proferido pela relatora Dep. Benedita da Silva, em 30/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto e Dr. Frederico, em 30/10/2019.
O Deputado Dr. Frederico apresentou voto em separado em 19/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019) e PL 5061/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10570/2018, do PL 5061/2019, e do PL 1207/2019, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Santini, Drª Soraya Manato e Pinheirinho, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Drª Soraya Manato e Diego Garcia, em 18/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 25/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 25/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.236/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação".
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação, com uma emenda.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 18/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 25/09/2019.
Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 9.578/2018 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público". (Apensado: PL 11044/2018)
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 11044/2018, apensado e com Indicação ao Ministério da Saúde
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 04/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna, em 29/05/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fernanda Melchionna, em 03/07/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS) e Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), em 21/08/2019.
Retirado de pauta por acordo, para realização de Audiência Pública, em 21/08/2019.
Não apreciado, em virtude de ausência de quorum para votação nominal, o requerimento, de autoria da Dep. Fernanda Melchionna, de adiamento de votação do parecer, por três sessões, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Flordelis, em 12/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 20/11/2019.
Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 10.270/2018 - do Sr. Bohn Gass - que "extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 10.776/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias". (Apensado: PL 3162/2019)
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 11.222/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 119/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/09/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima, em 03/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 191/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS".
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 12/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza".
RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES.
PARECER: pela aprovação.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. André Janones, em 25/09/2019.
Retirado de pauta a pedido do relator para acolhimento das sugestões apresentadas, em 25/09/2019.

PROJETO DE LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Dr. Zacharias Calil e Drª Soraya Manato, em 08/05/2019.
Retirado da pauta, a requerimento da Dr. Zacharaias Calil, em 15/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 22/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 18/06/2019.

PROJETO DE LEI Nº 853/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensado: PL 4605/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4605/2019, apensado.
Retirado de pauta de ofício, em 29/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima, em 30/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima, em 06/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.093/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário". (Apensados: PL 2741/2019 (Apensados: PL 4279/2019 e PL 4452/2019) e PL 4870/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1093/2019, e do PL 2741/2019, do PL 4870/2019, do PL 4279/2019, e do PL 4452/2019, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.429/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensado: PL 1840/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela aprovação do PL 1429/2019 e do PL 1840/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Diego Garcia, em 18/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 25/09/2019.
Retirado da pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico, em 02/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)".
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 14/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 13/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica".
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 30/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 14/08/2019.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 09/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 23/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Frederico, em 30/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.295/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento".
RELATOR: Deputado GILDENEMYR.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Chris Tonietto e Enéias Reis, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.308/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.530/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona". (Apensado: PL 4540/2019 (Apensado: PL 4763/2019))
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela rejeição do PL 2530/2019, do PL 4540/2019, e do PL 4763/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2019 - do Sr. Cabo Junio Amaral - que "autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 23/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 30/10/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis, em 06/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.840/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Liziane Bayer, em 14/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Mauro Nazif, em 21/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luciano Ducci, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Liziane Bayer, em 25/09/2019.
Retirado da pauta a requerimento da Dep. Liziane Bayer, em 09/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.329/2019 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 12/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna, em 06/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla, em 12/11/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 20/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.360/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da obrigatoriedade do comparecimento do pai e da mãe à oficina de parentalidade na dissolução da sociedade conjugal conflituosa.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 4360/2019 e da Emenda 1/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.679/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.413/2019 - do Sr. Pedro Westphalen e outros - que "cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação.