Às quinze horas e cinquenta e um minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Henrique Gaguim - Presidente; Eli Borges, Osires Damaso e Célio Moura - Vice-Presidentes; Alcides Rodrigues , Carlos Jordy, Christiane de Souza Yared, Coronel Armando, Daniel Almeida, Daniela do Waguinho, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Gonzaga Patriota, José Nelto, Junior Lourenço, Luciano Ducci, Marcel Van Hattem, Pedro Lucas Fernandes , Professora Dorinha Seabra Rezende, Rogério Correia e Vicentinho Júnior - Titulares; Hildo Rocha, Luiz Carlos Motta, Marcelo Ramos , Marcio Alvino, Sergio Toledo e Tiago Dimas - SuplentesCompareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Dulce Miranda, Expedito Netto e Félix Mendonça Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o   Deputado Alcides Rodrigues, Presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião, em seguida colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia trinta de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expedientes: Designação dos seguintes consultores para acompanhar a Comissão: Débora Maffia e Adalto Amaral, Of. 634/19 da Liderança do PT, indicando o Deputado Rogério Correia para titular da Comissão, Of. 118/19 da Liderança do PCdoB, indicando o Deputado Daniel Almeida para titular da Comissão, Of. 364/19 da Liderança do PDT, indicando o Deputado André Figueiredo e Félix Mendonça Junior para titular da Comissão, Of. 124/19 da Liderança do NOVO, indicando o Deputado Marcel Van Hatten para titular da Comissão, Of. 375/19 da Liderança do MDB, indicando a Deputada Daniela do Waguinho para titular da Comissão, Of. 381 e 382/19 da Liderança do MDB indicando os Deputados Hildo Rocha e Walter Alves para Suplente da Comissão, Of. 368/19 da Liderança do PDT indicando os Deputados Marcelo Ramos e Márcio Alvino para Suplentes da Comissão.  ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Presidente em exercício informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral e anunciou que havia recebido e considerava registrada as seguintes candidaturas, que, por acordo, em chapa única, seria submetida ao voto dos membros da Comissão:  Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) para Presidente, Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO) para 1º Vice-Presidente, Osires Damaso (PSC/TO) para 2º Vice-Presidente e Célio Moura (PT/TO) para 3º Vice-Presidente. Então abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto, consoante o art. 7º do Regimento Interno. Participaram da votação os Deputados Alcides Rodrigues, Carlos Gaguim, Carlos Jordy, Célio Moura, Coronel Armando, Daniel Almeida, Daniela Waguinho, Eli Borges, Gonzaga Patriota, José Nelto, Luciano Ducci, Marcel van Hattem , Osires Damaso, Pedro Lucas Fernandes, Profª Dorinha, Vicentinho Júnior, Marcelo Ramos e Marcio Alvino.  O Deputado Tiago Dimas também participou da votação, no entanto, não teve o voto computado por ter ultrapassado as vagas do seu respectivo partido. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o Presidente dos trabalhos proclamou o resultado: dezoito votos para a chapa e nenhum voto em branco. Declarou então eleito e empossada a chapa, convidando em seguida o Deputado Carlos Henrique Gaguim para assumir a Presidência da Comissão. O Presidente eleito agradeceu o apoio de seus pares e, convidou os vice-presidentes eleitos à mesa, e nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relator da proposição o Deputado Vicentinho Junior (PL/TO), convidando-o a tomar assento à mesa. O Presidente informou aos membros que iria convocar reunião extraordinária para o mesmo dia, dezenove de novembro de dois mil e dezenove, após o término desta reunião e também reforçou as comunicações anunciadas na reunião anterior: Que as Propostas de Emenda à Constituição estão sujeitas a disposições especiais no Regimento Interno, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo inicial de 40 sessões da Casa para proferir seu parecer, contadas a partir da sua constituição, dia vinte e dois de outubro de 2019; Relembrou que o prazo para apresentação das emendas à PEC era de 10 sessões, e estava aberto desde o dia 31/10/19, dia seguinte à instalação da Comissão e que já  havia contado sete sessões. Ressaltou que o quórum regimental mínimo exigido para a apresentação de emendas é de 1/3 de assinaturas individuais, o que corresponde a 171 Deputados; As emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas à Secretaria da Comissão (sala 165-B, no piso superior do Anexo II). Preenchidos esses requisitos de forma, a Secretaria emitirá recibo e, posteriormente, relatório de conferência das assinaturas; Os senhores Deputados que queiram sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública devem fazê-lo por meio de requerimento escrito, autenticado e assinado, apresentado à Secretaria da Comissão, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos convidados; Informou também que poderiam ser pautados os requerimentos apresentados até as 18 horas do dia anterior à reunião; Comunicou, ainda, que, a partir da próxima reunião, a abertura do painel eletrônico para o registro de presença seria feita trinta minutos antes do horário previsto para o início das reuniões convocadas e que a secretaria da Comissão estava autorizada a lançar a presença do parlamentar que usar da palavra durante a reunião, em seguida passou a palavra   ao relator Deputado Vicentinho Junior para breve discurso. ENCERRAMENTO: O Presidente, por fim, informou que as convocações de reunião seriam realizadas pelo sistema Infoleg Comunica, e, nada mais havendo a tratar, convocou reunião extraordinária para após do término desta reunião de eleição para a apresentação do Plano de Trabalho do Relator e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Henrique Gaguim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.