ATA DA QUINQUAGÉSIMA-NONA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara – Presidente; Benes Leocádio e Cássio Andrade – Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Aline Gurgel, Altineu Côrtes, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Edna Henrique, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Isnaldo Bulhões Jr., João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Padre João, Rafael Motta, Ricardo Izar, Rubens Otoni e Vaidon Oliveira – Titulares; Carlos Chiodini, Carlos Zarattini, Celso Sabino, Cleber Verde, Da Vitoria, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Elias Vaz, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, João Maia, João Roma, Joenia Wapichana, José Nelto, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Nicoletti, Otaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Lupion, Roman, Schiavinato, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Vilson da Fetaemg e Wladimir Garotinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Eduardo Costa, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Osires Damaso, Pinheirinho, Raul Henry e Renata Abreu, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Hermes Parcianello, Igor Timo, Jhonatan de Jesus, Júnior Ferrari, Orlando Silva, Rodrigo de Castro e Sebastião Oliveira. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões de audiência pública realizadas no últimos dias cinco e doze, e da reunião ordinária deliberativa realizada no último dia seis. O Deputado Elias Vaz requereu a dispensa da leitura das atas, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Em votação, as atas foram aprovadas. Antes de iniciada a Ordem do Dia da Comissão, o Deputado Elias Vaz apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o Item 19, que foi aprovado. Outrossim, o Deputado Sérgio Vidigal requereu inversão de pauta para os itens 8 e 2 da Ordem do Dia, ao que obteve a anuência do Colegiado. O Deputado Nereu Crispim também apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o Item 22 da Ordem do Dia, que foi aprovado. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Senhor Schiavinato - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Senhor Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa". O Deputado Cássio Andrade, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura e solicitou o aditamento do Requerimento, no sentido de que se substituísse o Senhor Ricardo Cyrino pelo Senhor Domingos Andretta, atual Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia. O Deputado Joaquim Passarinho se manifestou favoravelmente à Proposição. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento proposto. Em razão da aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Sérgio Vidigal, o item seguinte foi apreciado antecipadamente. 2 – REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre biocombustíveis - biodiesel e etanol de 1ª e de 2ª geração". Os Deputados Felício Laterça, Arnaldo Jardim e Coronel Chrisóstomo subscreveram o Requerimento. O Deputado Felício Laterça discorreu sobre o mérito e apresentou solicitação de aditamento no sentido de que se incluísse na lista de convidados representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE e da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil – APROBIO. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento proposto. 3 – REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre o Setor Sucroalcooleiro". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre ideias inovadoras na produção de combustíveis alternativos não convencionais". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a expansão das fontes de energia eólica e solar". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre a utilização de biomassa e resíduos sólidos para a produção de energia elétrica". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 – REQUERIMENTO Nº 117/2019 – do Senhor Carlos Zarattini – que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater o modelo regulatório nuclear do Brasil". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. Em razão da aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Sérgio Vidigal, o item seguinte foi apreciado antecipadamente. 8 – REQUERIMENTO Nº 118/2019 – do Senhor Sergio Vidigal – que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir políticas públicas para incentivar a adoção de energias renováveis". O Deputado Benes Leocádio, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Cássio Andrade, que, tendo subscrito a Proposição, discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 – REQUERIMENTO Nº 120/2019 – do Senhor José Nelto – que "solicita a realização de audiência pública, para tratar da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica". O Deputado Cássio Andrade, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Os Deputados Elias Vaz e Léo Moraes se manifestaram favoravelmente ao Requerimento. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 10 – REQUERIMENTO Nº 121/2019 – do Senhor Silas Câmara – que "requer à Comissão de Minas e Energia a realização do Seminário ‘Energia Elétrica, o Interesse Público e o Desafio dos Legisladores’". O Deputado Arnaldo Jardim subscreveu o Requerimento, tendo discorrido sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 11 – REQUERIMENTO Nº 122/2019 – do Senhor Léo Moraes – que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Senhor André Pepitone da Nobrega para prestar esclarecimentos acerca da revisão da Resolução Normativa n° 482/2012 destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 12 – REQUERIMENTO Nº 123/2019 – do Senhor Felício Laterça – que "requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a extração e a utilização do gás natural e petróleo a partir de formações de folhelho (Shale) no Brasil". O Deputado Cássio Andrade, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura e solicitou aditamento no sentido de que se incluísse na lista de convidados o Senhor Pedro Alem, Gerente-Executivo de Política Industrial do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP, e a Senhora Fernanda Delgado, Coordenadora de Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas Energia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento proposto. 13 – REQUERIMENTO Nº 124/2019 – do Senhor Adolfo Viana – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as altas tarifas de energia cobradas a população da Região Norte e as ações efetivas de resolução da crise energética do estado de Roraima e sua integração ao Sistema Interligado Nacional". O Deputado Cássio Andrade concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 14 – REQUERIMENTO Nº 125/2019 – do Senhor Coronel Chrisóstomo – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a retomada da construção da UHE Tabajara, localizada na região de Machadinho do D'Oeste, Estado de Rondônia". O Deputado Felício Laterça subscreveu o Requerimento, tendo encaminhado a votação em sentido favorável. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 15 – REQUERIMENTO Nº 126/2019 – do Senhor Leônidas Cristino – que "requer seja convidado o Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, e o Senhor André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel para prestarem esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 16 – REQUERIMENTO Nº 127/2019 – do Senhor José Nelto – que "solicita-se adendo ao REQ nº 120/2019 CME, para incluir o Advogado-Geral da União entre os convidados para a audiência sobre a Consulta Pública nº 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica". O Deputado Cássio Andrade, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 17 – REQUERIMENTO Nº 128/2019 – do Senhor Elias Vaz – que "requer Audiência Pública para tratar da queda no índice de aplicação de multas pela Agência Nacional de Mineração, compreendido entre os anos de 2009 e 2019". O Deputado José Nelto subscreveu o Requerimento, tendo discorrido sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 18 – REQUERIMENTO Nº 130/2019 – do Senhor Cássio Andrade – que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: ‘Mudanças de regras para a Renovação da Concessão da Ferrovia de Carajás’". O Deputado Arnaldo Jardim, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões da propositura. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. Em razão da aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Elias Vaz, o item seguinte foi apreciado antecipadamente. 19 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/2018 – do Senado Federal – que "susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Relator: Deputado Edio Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. O Senhor Presidente anunciou a designação do Deputado Elias Vaz como novo Relator da matéria e, ato contínuo, concedeu-lhe a palavra, para que proferisse o respectivo Parecer. O Deputado Elias Vaz proferiu Parecer pela aprovação da Proposição principal, bem como das apensadas, com Substitutivo. Os Deputados Joaquim Passarinho e José Nelto encaminharam o voto SIM. Submetido à votação, o Parecer do Deputado Elias Vaz foi aprovado, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. Encerrada a votação, o Deputado Benes Leocádio assumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra aos deputados inscritos para considerações sobre a deliberação realizada. Fizeram uso da palavra os Deputados Tadeu Alencar, Elias Vaz, Isnaldo Bulhões Jr., Arnaldo Jardim, Coronel Armando, Paulão, Paulo Ganime, Fábio Ramalho e Otto Alencar Filho. 20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2019 – do Senhor Luiz Flávio Gomes – que "susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz". Relator: Deputado Cássio Andrade. Parecer: pela aprovação. O Deputado Arnaldo Jardim, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Cássio Andrade, que discorreu sobre o mérito. Em seguida, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Felício Laterça, que procedeu à leitura do Voto em Separado de autoria do Deputado Nereu Crispim, pela rejeição. Durante a discussão da matéria, fez uso da palavra o Deputado Joaquim Passarinho. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi rejeitado. Subsequentemente, o Relator, na condição de Vice-Líder do Partido Socialista Brasileiro, requereu verificação da votação. Não tendo sido auferido quórum suficiente para a deliberação, a matéria restou sobrestada para votação na reunião deliberativa seguinte. 21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Senhor Benes Leocádio – que "susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação". Relator: Deputado Wladimir Garotinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. Em razão da aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Felício Laterça, o item seguinte foi apreciado antecipadamente. 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.217/2019 – do Senhor Felício Laterça – que "revoga o inciso II do art. 1º da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991". Relator: Deputado Delegado Marcelo Freitas. Parecer: pela aprovação. O Deputado Benes Leocádio, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Durante a leitura em questão, o Deputado Cássio Andrade assumiu a condução dos trabalhos. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 23 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/2019 – do Senhor Ricardo Izar – que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão destinado à Cessão de Direitos Minerários para celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários da CPRM". Relator: Deputado Cássio Andrade. Relatório Prévio: pela implementação. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. 24 – PROJETO DE LEI Nº 2.116/2011 – do Senhor Leopoldo Meyer – que "altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que ‘dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.’" Relator: Deputado Leur Lomanto Júnior. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 5.296/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.453/2013, e 2.169/2015, apensados. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. 25 – PROJETO DE LEI Nº 574/2019 – do Senhor Giovani Cherini – que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". Relator: Deputado Delegado Éder Mauro. Parecer: pela rejeição. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.192/2019 – do Senhor Celso Sabino – que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Relatora: Deputada Edna Henrique. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.908/2019 – do Senhor Eduardo Costa – que "dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Francisco Jr. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. 28 – PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 – do Senhor Silas Câmara – que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação. O Parecer não foi apreciado, em razão do levantamento da Reunião durante a apreciação do Item 20, por ausência de quórum mínimo para deliberação. ENCERRAMENTO: o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.