CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/11/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e votação de proposições"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 173/2019 - da Sra. Major Fabiana - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre vitimização policial".


2 -

REQUERIMENTO Nº 174/2019 - da Sra. Major Fabiana - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro".


3 -

REQUERIMENTO Nº 177/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de repúdio à emissora de televisão Rede Globo pela exibição, no último programa Zorra Total, de imagem caluniosa em relação aos policiais militares, atribuindo-lhes o genocídio da população negra".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.017/2009 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensados: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008 (Apensado: PL 3469/2012)), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004, PL 3998/2004 e PL 5772/2013 (Apensado: PL 4632/2016)), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008, PL 7180/2010, PL 2348/2011 (Apensado: PL 4244/2019), PL 4330/2012, PL 5932/2016 (Apensado: PL 862/2019 (Apensado: PL 5381/2019)), PL 8246/2017 e PL 9277/2017 (Apensado: PL 4102/2019)) e PL 7144/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.

RELATOR: Deputado PAULO RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.116/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.549/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual". (Apensado: PL 4839/2019)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4839/2019, apensado, com substitutivo.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 11/2019 - da Sra. Joice Hasselmann - que "acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei".
RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.193/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.684/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários. "
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.223/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional".
RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição.
Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 16/10/2019.
O parecer foi lido pelo relator, em 16/10/2019.
A complementação de voto foi lida pelo relator, em 12/11/2019.
O Deputado Guilherme Derrite apresentou voto em separado em 06/11/2019.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.292/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários".
RELATOR: Deputado VINICIUS POIT.
PARECER: pela rejeição.