Às dezessete horas e quatro minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Henrique Gaguim - Presidente; Eli Borges, Osires Damaso e Célio Moura - Vice-Presidentes; Vicentinho Júnior - Relator;   Alcides Rodrigues , Carlos Jordy, Christiane de Souza Yared, Coronel Armando, Daniel Almeida, Daniela do Waguinho, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Gonzaga Patriota, José Nelto, Junior Lourenço, Luciano Ducci, Marcel Van Hattem, Pedro Lucas Fernandes , Professora Dorinha Seabra Rezende, Rogério Correia e - Titulares; Hildo Rocha, Luiz Carlos Motta, Marcelo Ramos , Marcio Alvino, Sergio Toledo e Tiago Dimas - SuplentesCompareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Bia Kicis, Dulce Miranda, Expedito Netto e Félix Mendonça Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, mantido o paintel de registro da reunião anterior, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que estava prevista a apresentação do plano de trabalho, onde o relator já havia dito que teria uma audiência pública no dia vinte e seis de novembro e votação do parecer no dia vinte e sete de novembro, após o término do recebimento de emendas. Em seguida colocou em votação o requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2019 - do Sr. Vicentinho Júnior - (PEC 397/2017) - que " Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e seis de novembro,  às quatorze horas e trinta minutos, destinada à audiência pública em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Henrique Gaguim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.