CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RELATÓRIO DA MESA REDONDA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS/RS

Às catorze horas e quinze minutos do dia dezenove de agosto de 2019, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados reuniu-se na sede do Salão da Comunidade do Caravaggio, município de Três Cachoeiras, Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 117/2019-CAPADR, de autoria do Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que pediu a realização de Mesa Redonda para discutir “...a situação dos pequenos comércios e agricultores familiares instalados ao logo da BR 101 na região do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, com a concessão da rodovia para a empresa CCR”. O Presidente em exercício, Dep. Heitor Schuch, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e explicou os objetivos da reunião. Depois, convidou para compor a mesa: Vilson da Silva Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Cachoeiras; Flavio Raupp Lipert, Prefeito Municipal de Três Cachoeiras; Marcelo Paulart, Presidente da Câmara de Vereadores de Três Cachoeiras; Elton Weber, Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; Elvio Torres, representante da  Concessionária Rodovias Integradas do Sul – CCR Via Sul; e Diana Hann, diretora da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no estado do Rio Grande do Sul. Deixaram de comparecer os representantes do Ministério Público Federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT. Logo após, o presidente esclareceu que a empresa CCR passou a notificar os donos de comércios locais à beira da Rodovia BR 101 bem como dos proprietários de terras ao longo do trecho para que arcassem com os custos dos acessos que possuem à rodovia, sob o risco de os acessos serem fechados pela concessionária. O Presidente em exercício informou que há pessoas morando nesses locais muito antes de a rodovia ser asfaltada e, depois, duplicada. Além disso, todos os acessos às propriedades rurais foram construídos pelo próprio DNIT. Por isso, nenhum acesso é irregular e a concessionária não teria o direito de cobrá-la dos moradores locais. A palavra, então, foi repassada aos convidados. O Sr. Elvio Torres fez uma breve apresentação da empresa CCR Via Sul. Alegou que todo o processo de concessão passou pela análise do TCU. Afirmou que, pelo contrato de concessão, precisa fazer diversos investimentos na rodovia, a incluir a faixa de domínio, onde as cercas têm que ser colocadas nos seus devidos lugares. Além disso, em relação aos estabelecimentos comerciais, são necessárias faixas de redução de velocidade para o devido acesso, o que não está previsto no contrato. Assim, qualquer inclusão de obras precisa ser aprovada pela ANTT e o valor investido tem que ser recuperado com o aumento da tarifa. O Deputado Estadual Elton Weber disse que a ausência dos representantes do MPF, da ANTT e do DNIT representam descaso. Depois, apresentou várias imagens de acessos às propriedades rurais construídos pelo próprio DNIT quando da duplicação da rodovia e, portanto, disse ser indevida a mudança da regra e a imposição de valores exorbitantes aos proprietários e comerciantes. Em audiências públicas realizadas na época, todos os presentes desaprovaram a implementação das praças de pedágio naquele momento. Disse que o DNIT não pode transferir o problema a terceiros. O Sr. Vilson da Silva Rodrigues disse que quando a BR 101 foi asfaltada, a comunidade do Caravaggio e as demais ao longo da rodovia já existiam. O problema maior está na praça de pedágio, que vai dividir a população ao meio, dificultando o acesso ao salão da comunidade, à igreja e aos comércios localizados no entorno. O Sr. Marcelo Paulart disse que tem sentido os anseios da população com os problemas do trecho sob concessão da BR 101, em especial, a divisão das comunidades de todos os municípios entre Torres a Osorio. Questionou sobre como uma pessoa, que mora do outro lado da via, vai fazer para acessar o mercado, que as vezes é o único da região. Quanto aos supostos acessos irregulares, a maioria das pessoas não têm condições de colocar uma carga de cascalho, quanto mais investir mais de 500 mil reais na sua regularização. Embora o prazo seja de até 5 anos, a maioria não vai conseguir. Sugere alteração da lei para deixar os acessos do jeito que estão. O Sr. Flavio Raupp Lipert esclareceu que a BR dividiu a comunidade de Caravaggio das demais na região, sobrando para a prefeitura fazer os acessos provisórios. Pede que o governo federal abra crédito para os municípios ajudarem na solução dos problemas. Manifestou sua desconformidade com as audiências públicas feitas antes da concessão, eis que foram ignoradas as demandas apresentadas pelo povo. A Sra. Diana Hann disse que a BR 101 veio para beneficiar, mas que acabou por prejudicar as pessoas que moram no entorno. Falou que a Fetag está junto com os Sindicatos e os agricultores para encontrar a melhor alternativa.  Questionou a CCR sobre os R$ 67 milhões destinados para as desapropriações e se estes valores não podem ser aplicados na regularização desses acessos. Depois de a palavra ter sido repassada ao público, que fez vários questionamentos, o Representante da concessionária, Sr. Elvio Torres, disse que há uma proposta para a isenção do pagamento de pedágio para os moradores da comunidade. Esclarece que a CCR não recebeu nenhum recurso federal e o retorno do investimento se dará com a cobrança do pedágio. Só em impostos recolhidos pelas prefeituras da região somam quase 6 milhões de reais. A empresa está disposta a conversar e pode incluir novos investimentos, desde que haja uma contrapartida. Quanto ao material colocado na faixa de domínio, será retirado posteriormente. Vai pedir o cadastro das redes de água junto a prefeitura para mantê-la em funcionamento. Colocou que as pessoas precisam se juntar para fazer um espaço coletivo de comercialização com banheiros, paradouro para caminhões, entre outros. Quanto as entradas privadas das propriedades serão discutidas caso a caso. Nos encaminhamentos, o Presidente em exercício disse ser necessário: realizar reuniões com o Ministério Publico Federal, ANTT e DNIT apresentando as conclusões da mesa redonda; que o Governo Federal faça convênio com as prefeituras para que elas possam trabalhar na regularização dos acessos; na comunidade do Caravaggio, deve ser construído uma passagem subterrânea para passagens de animais e veículos lentos bem como dotar a comunidade de passarela; a prefeitura e demais entidades deverão se reunir com a comunidade do Caravaggio sobre as alterações no projeto que permitam aos moradores do local ficarem isentos do pagamento do pedágio. Após as considerações finais, e não havendo mais nada a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ______________________, Secretário-Executivo, lavrei o presente Relatório, que será assinado pelo Presidente em exercício da Comissão, Deputado Heitor Schuch, ______________________, e publicado no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx