Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Aureo Ribeiro, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Trad, Marcelo Calero, Marcelo Freixo, Natália Bonavides, Pastor Eurico e Tiago Mitraud - Titulares; Alencar Santana Braga, Assis Carvalho, Átila Lira, Dr. Zacharias Calil, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Sâmia Bomfim e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Alice Portugal, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Fábio Mitidieri, Fernando Coelho Filho, Giovani Cherini, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Otoni de Paula, Rafael Motta e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o Vice-Presidente da Comissão, Deputado Bacelar, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia cindo de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 18 e 34, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e do Deputado Luciano Ducci, respectivamente. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente convidou os expositores para tomarem assento à mesa e passou a palavra ao Professor Elisaldo Carlini - Professor emérito da Unifesp diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), UNIFESP, que fez sua exposição por videoconferência.  Em seguida, passou a palavra ao Sr. Gilles Forte - coordenador e secretário do Comitê de Experts em Dependência de Drogas da Organização Mundial de Saúde. Após a sua apresentação, a Sra. Catherine Ritter - expert indicada pelo Comitê de Experts e servidora do Federal Office of Public Health do governo da Suíça (equivalente ao Ministério da Saúde), também deu suas contribuições acerca do tema. Por fim, a Sra. Daniela Fortunato Rego - Coordenadora de Evidências e Informações Estratégicas para Gestão em Saúde do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, expôs a posição do Ministério da Saúde sobre a matéria. Encerradas às apresentações, o Presidente da Comissão, que já havia assumido a direção dos trabalhos, passou a palavra ao Relator da matéria, Dep. Luciano Ducci. Em seguida, passou a lista de inscritos para o debate. Fizeram uso da palavra os Deputados Átila Lira e Assis Carvalho. Na sequência, os convidados responderam as questões apresentadas pelos parlamentares e fizeram suas considerações finais e, encerrada à audiência, passoua deliberação do requerimento pautado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do Sr. Assis Carvalho - (PL 399/2015) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial com a participação de representante da Liga Canábica do Piauí" APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.